21/03/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:56

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/03/2025 15:11

Recebidos os autos
21/03/2025 15:11

Transitado em Julgado em 19/03/2025
21/03/2025 15:10

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/06/2024 11:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/04/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSANE FRANCA STUCKERT em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0730530-71.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ROSANE FRANCA STUCKERT RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA 32159/97.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

DATA DE IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

DECISÃO NÃO ALTERADA. 1.

Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, em que foi reconhecido o direito dos servidores ao recebimento das prestações em atraso do benefício alimentação desde janeiro de 1996. 2.

Em razão de parcial perda do objeto, o título executivo originado na ação ordinária n. 32159/97 limitou a condenação ao pagamento das parcelas não abarcadas pelo Mandado de Segurança n. 7.253/97.

As prestações posteriores à impetração do referido writ escapam ao objeto do presente título judicial exequendo e reclamam execução própria.

Precedentes. 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 502, 503, 508, todos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, asseverando que a sentença estabelecida na Ação Ordinária nº 32.159/1997, a qual foi confirmada pelas decisões posteriores proferidas pelo Tribunal, assegurou aos substituídos processuais representados pelo SINDIRETA/DF o direito ao recebimento de auxílio alimentação das prestações em atraso desde janeiro/1996 (data da supressão do pagamento) até o dia em que efetivamente foi restabelecido o benefício em maio/2002.

Sustenta que não há dúvidas quanto ao período conquistado na ação de conhecimento, qual seja, janeiro de 1996 até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento e não até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/1997, mormente porque não houve reforma da sentença de primeiro grau pelo Tribunal.

Afirma, assim, que a limitação imposta pelo acórdão recorrido implica ofensa à coisa julgada e à vedação ao enriquecimento sem causa.

Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 502, 503, 508, todos do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
05/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:58

Recebidos os autos
05/03/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:58

Recebidos os autos
05/03/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:58

Recurso especial admitido
21/02/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/02/2024 14:02

Recebidos os autos
21/02/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2024 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/02/2024 00:46

Recebidos os autos
06/02/2024 00:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2024 00:46

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:07

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:49

Conhecido o recurso de ROSANE FRANCA STUCKERT - CPF: *86.***.*00-15 (EMBARGANTE) e não-provido
07/12/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:43

Juntada de pauta de julgamento
30/11/2023 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2023 18:30

Recebidos os autos
22/11/2023 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/11/2023 11:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:57

Conhecido o recurso de ROSANE FRANCA STUCKERT - CPF: *86.***.*00-15 (AGRAVANTE) e não-provido
24/10/2023 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 10:10

Recebidos os autos
14/09/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
14/09/2023 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ROSANE FRANCA STUCKERT em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:19

Recebidos os autos
03/08/2023 20:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 19:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
26/07/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
26/07/2023 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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