14/05/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 04:41

Processo Desarquivado
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DAVI MARTINS DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 19:39

Recebidos os autos
17/03/2025 19:39

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
14/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/03/2025 09:18

Recebidos os autos
14/03/2025 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/03/2025 20:42

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DAVI MARTINS DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:14

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 04:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:06

Recebidos os autos
11/02/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de DAVI MARTINS DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:30

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 07:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 07:25

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 07:25

Desentranhado o documento
04/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 18:56

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:23

Recebidos os autos
03/10/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
03/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
28/09/2024 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 18:08

Recebidos os autos
25/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:08

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (AUTOR).
25/09/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:57

Recebidos os autos
12/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:57

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
11/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/08/2024 09:56

Recebidos os autos
17/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
23/06/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 16:02

Expedição de Mandado.
24/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:57

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704969-15.2023.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: DAVI MARTINS DOS SANTOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO E LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DAVI MARTINS DOS SANTOS (CPF: *77.***.*60-06); RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (CPF: *35.***.*91-93); Nome: DAVI MARTINS DOS SANTOS Endereço: Etapa Centro Quadra 3, 10, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-083 Bem alienado fiduciariamente: MARCA: HONDA, MODELO: XRE 300, PLACA: PBA2630, COR: PRETA, ANO/MODELO: 2017/2017, RENAVAM: *11.***.*18-89 e CHASSI: 9C2ND1110HR006751.

Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de DAVI MARTINS DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora NÃO aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Em relação ao pedido de tramitação em sigilo de justiça, tal pleito deverá ser indeferido.

Ocorre que a regra do Processo Civil Brasileiro é a tramitação pública, com abertura para o exame amplo não apenas pelas partes envolvidas, como a todos outros cidadãos, de modo a resguardar a transparência e a natureza pública do processo judicial.

O Sigilo, por expressa determinação constitucional e legal, somente ocorre em situações excepcionais, em que a exposição de dados e fatos das partes envolvidas poderão causar constrangimentos que transbordem a própria natureza da discussão judicial.

No caso concreto, não há elementos objetivos ou exigências legais para se conceder o tramite sigiloso.

Demais disso, a concessão de liminar na forma tradicional preconizada pelo Código de Processo Civil não tem o condão de inviabilizar seu conhecimento.

Já que não há qualquer prova concreta nos autos de que o requerido tenha fugido da atuação da Justiça.

Assim, INDEFIRO o requerimento de sigilo.

Providencie a Secretaria a retirada da informação de segredo de justiça e/ou sigilo das peças que acompanham a inicial.

A parte autora alega ter firmado contrato de mútuo com a parte ré, cujo pagamento, parcelado, foi garantido por alienação fiduciária.

Demonstrou o pacto de alienação fiduciária, outrossim, demonstrou a mora da parte ré com a notificação/protesto.

Dessa forma, demonstrou os requisitos legais para deferimento da busca e apreensão autônoma, conforme Decreto-Lei nº 911/69. 1 - Nos termos da nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 de 03/08/04 ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente especificado acima, em face do comprovado inadimplemento da parte ré.

Caso seja efetivada a apreensão do bem, e este estiver em posse de terceiro, o Oficial deverá realizar a identificação completa da pessoa de quem o veículo foi retirado. 2 - Cumprida a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, querendo: 2.1 - PAGAR a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, devidamente atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, contados única e exclusivamente da data do cumprimento da liminar - independentemente de ciência da parte ré -, e assim ter o direito de restituição do veículo livre de ônus; E/OU. 2.2 - CONTESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.

Pontua-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem conferindo interpretação conjunta do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com o artigo 231, VI, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o marco inicial para a contagem do prazo de resposta do réu é a data da juntada do mandado de citação aos autos pelo Oficial de Justiça.

Isto porque, a liminar é concedida sem oitiva do devedor, fazendo-se necessária a realização de ato formal citatório como condição para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2.3 - O valor para quitação devido na inicial deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a data do cálculo apresentado pelo autor, sob pena de não ser considerado quitado o saldo devedor em caso de depósito pelo valor original sem atualizações. 3.

Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. o prazo para defesa inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4 - Advirta-se a parte ré de que sua resposta deverá ser apresentada por advogado ou defensor público, constituído com antecedência. 5 - Advirta-se a parte autora de que o veículo não poderá sair do Distrito Federal sem a prévia autorização deste Juízo até o termo final do prazo do item 2.1, com o fim de facilitar eventual restituição do bem à parte ré em caso de pagamento do débito.

Confirmada a preclusão do referido prazo, sem pagamento integral do débito, o autor estará autorizado a retirar o veículo do Distrito Federal. 6 - Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 172; o arrombamento, nos termos do §1º do art. 842; e o uso de força policial, nos termos do art. 660 e seguintes, todos do CPC. 7 - O bem deverá ser entregue ao Representante Legal da parte autora conforme depositários indicados no item 13, mais à frente. 8 - O gravame foi registrado junto ao DETRAN, o que o torna oponível mesmo contra terceiros detentores do veículo. 9 - Em caso de não apreensão do veículo, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço diligenciado. 10 - A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. 11 - Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 12 – Desde logo, proceda-se à restrição de circulação no cadastro do bem junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD. 12.1 - Realizada a apreensão do veículo e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida, proceda-se à baixa da restrição imposta, independente de nova conclusão. 13 - CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. 13.1 - Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. 13.2 - E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. 13.3 - Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. 14.

Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de busca e apreensão do bem e sem localização do réu, proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 14.1.

Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré e indiretamente do veículo. 14.2.

Vindo as respostas dê-se vista à parte autora para que promova o cumprimento da liminar e a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 15.

Fica a parte autora advertida de que, em caso de localização do veículo em outra Comarca, não será deferida a expedição de Carta Precatória e de que poderá fazer uso de pedido de auxílio direto, com fulcro no art. 3º, §13 e seguintes, do Dec-Lei 911/69, cujo pedido deverá ser diretamente distribuído no juízo de localização do veículo, com cópias da inicial e desta decisão de deferimento da liminar.

A parte ré deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

Destaque-se que o Decreto-Lei n. 911/69 não erige como requisito da petição inicial a apresentação do certificado de registro e de licenciamento do veículo automotor em nome do devedor fiduciante com anotação da garantia da alienação fiduciária. (Acórdão 636167,20120410041688APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2012, publicado no DJE: 28/11/2012.

Pág.: 117) . 16 - ROL DE FIEL DEPOSITÁRIOS: Antonio Wesley de Almeida Dantas, CPF: *50.***.*45-48; Silas Mesquita De Oliveira, CPF: *34.***.*88-61; Adriano Cordeiro Mendes, CPF: *12.***.*83-73, Telefone: (61) 99595-1716; Valter Rodrigues Martins, CPF: *46.***.*07-53, Telefone: (61) 98532-5504; Eumar de Jesus Souza, CPF: *31.***.*92-72, Telefone: (61) 98200-0250; Rogério do Nascimento Azevedo, CPF: *92.***.*56-00, Telefone: (61) 98560-5709; Everaldo da Silva Araújo, CPF: *08.***.*97-04, Telefone: (61) 99932- 6255; José Renato Milani Benvindo, CPF: 834.708.671- 00; José Carlos Soares Costa, CPF: *52.***.*85-91, Telefone: (61) 99911-2826; Ricardo Adriano do Nascimento, CPF: *43.***.*90-82, Telefone: (61) 98153-8400; Francisco Canindé de Souza Alves, CPF: *97.***.*10-97, Telefone: (61) 99392-1533 / (61) 98222-1069; Ronaldo Martins Lima, CPF: *93.***.*49-20, Telefone: (61) 98559-5111; Bruno Leandro da Silva Victor, CPF: 004. 273.783-46, Telefone: (61) 99111-1675; Erlem Antunes Camargo, CPF: *99.***.*61-34, Telefone: (61) 98411-6500 / (61) 99215-2956; Wilson Gonçalves Moraes, CPF: *49.***.*60-23, Telefone: (61) 99353-3086; José Armando Câmara Leda, CPF: *25.***.*82-68, Telefone: (61) 98476-9973; Leandro Amaro de Oliveira, CPF: 025.261.831- 97, Telefone: (61) 98602-0012; Heitor Pinho de Macena, CPF: *25.***.*01-06, Telefone: (61) 99528-4744; Wilton Freire Braga, CPF: *59.***.*30-44, Telefone: (61) 98523-2503; Raimundo Cesar Generoso Malaquias, CPF: *12.***.*85-54, Telefone: (61) 99882-0663; José Darlisson Araújo, CPF: *14.***.*82-71, Telefone: (61) 99155-0876.

P. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria da Circunscrição de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 160223643 Decisão Decisão 23052913395575600000147390178 160223643 Decisão Decisão 23052913395575600000147390178 162723157 Petição Petição 23062111575668400000149597016 162723167 252470_Emenda a inicial Petição 23062111575705900000149597025 162723170 Detran Digital Outros Documentos 23062111575725400000149597028 162723171 INICIAL Outros Documentos 23062111575750100000149597029 162879498 Decisão Decisão 23062218290159300000149735852 162879498 Decisão Decisão 23062218290159300000149735852 164714150 Petição Petição 23070810203593200000151357912 164714151 PROCURAÇÃO - DAVI MARTINS DOS SANTOS Procuração/Substabelecimento 23070810203615000000151357913 165580716 Certidão Certidão 23071716414779900000152122803 165652358 Petição Petição 23071809184181300000152186740 165652359 252470_emenda Petição 23071809184190900000152186741 165831387 Sentença Sentença 23071914233976600000152127767 165831387 Sentença Sentença 23071914233976600000152127767 168158748 Apelação Apelação 23080916070917800000154403108 168158752 252470 - Apelação - 0704969-15.2023.8.07.0010 Petição 23080916070951800000154403112 168158754 252470 - Protesto Outros Documentos 23080916070975800000154403114 168158756 252470 - Apelação DF Guia 23080916071031900000154403116 168158758 252470 - comp pgoto Comprovante de Pagamento de Custas 23080916071055100000154403118 168193115 Certidão Certidão 23080918265672800000154435452 168262422 Decisão Decisão 23081018502823500000154497357 168262422 Decisão Decisão 23081018502823500000154497357 168569792 Certidão Certidão 23081420112741900000154772738 189170711 Certidão Certidão 23081711210700000000173081749 189170712 Certidão Certidão 23081712164000000000173081750 189170713 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23101916453300000000173081751 189170714 Certidão Certidão 23102004335600000000173081752 189170715 Certidão Certidão 23102013540500000000173081753 189170717 Certidão Certidão 23103102161400000000173081755 189170718 Certidão de julgamento Certidão 23112718535300000000173081756 189170719 Acórdão Acórdão 23121812270400000000173081757 189170720 Voto do Magistrado Voto 23121812270400000000173081758 189170721 Relatório Relatório 23121812270400000000173081759 189170722 Ementa Ementa 23121812270400000000173081760 189170723 Certidão Certidão 23121904173700000000173081761 189170724 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23122002172600000000173081762 189170725 Certidão Certidão 24030713540600000000173081763 189170726 Certidão Certidão 24030716181800000000173081764 189190673 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24030717273731800000173099856 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
10/03/2024 22:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 19:42

Recebidos os autos
08/03/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:42

Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/03/2024 17:27

Transitado em Julgado em 15/02/2024
07/03/2024 16:18

Recebidos os autos
14/08/2023 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2023 20:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:50

Recebidos os autos
10/08/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:50

Outras decisões
09/08/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:07

Juntada de Petição de apelação
19/07/2023 14:23

Recebidos os autos
19/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:23

Indeferida a petição inicial
18/07/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:29

Recebidos os autos
22/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:29

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:39

Recebidos os autos
29/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:39

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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