03/05/2024 09:21

Baixa Definitiva
03/05/2024 09:20

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705549-26.2020.8.07.0018 RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 25847660): APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS COMPLEMENTARES.

POSSIBILIDADE.

TEMA 810/STF.

POSSIBILIDADE.

Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia.

A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária que incide sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a expedição de requisitórios de pagamento complementares.

Precedentes.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
06/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:23

Recebidos os autos
05/03/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:23

Recebidos os autos
05/03/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:23

Negado seguimento ao recurso
01/02/2024 11:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2024 11:53

Recebidos os autos
01/02/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:20

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
11/02/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES em 10/02/2023 23:59.
28/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 22:02

Recebidos os autos
14/12/2022 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2022 22:02

Recebidos os autos
14/12/2022 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/12/2022 22:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
28/11/2022 08:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/11/2022 08:25

Recebidos os autos
28/11/2022 07:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/11/2022 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/11/2022 08:09

Recebidos os autos
26/11/2022 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/11/2022 08:09

Transitado em Julgado em 21/11/2022
26/11/2022 08:08

Juntada de Certidão
06/07/2022 09:22

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/03/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES em 24/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:14

Recebidos os autos
14/02/2022 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/02/2022 17:14

Recebidos os autos
14/02/2022 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/02/2022 17:14

Recurso extraordinário admitido
14/02/2022 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/02/2022 14:11

Recebidos os autos
14/02/2022 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/02/2022 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/02/2022 07:52

Recebidos os autos
14/02/2022 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/02/2022 07:51

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES em 11/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
21/12/2021 16:33

Juntada de Certidão
21/12/2021 16:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/12/2021 16:29

Juntada de Petição de agravo
18/11/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES em 17/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:10

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:32

Recebidos os autos
04/11/2021 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 17:32

Recebidos os autos
04/11/2021 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2021 17:32

Negativa de Seguimento
04/11/2021 17:32

Defiro
03/11/2021 13:26

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2021 07:21

Recebidos os autos
03/11/2021 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/10/2021 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2021 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 02:17

Publicado Certidão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 16:58

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:57

Expedição de Certidão.
08/10/2021 16:28

Recebidos os autos
08/10/2021 16:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Esdras Neves para COREC - (em grau de recurso)
08/10/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 01/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:27

Publicado Ementa em 24/08/2021.
23/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:48

Recebidos os autos
19/08/2021 10:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
19/08/2021 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:21

Expedição de Certidão.
29/07/2021 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2021 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2021 13:39

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2021 02:16

Publicado Decisão em 19/07/2021.
19/07/2021 02:16

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 19:15

Recebidos os autos
14/07/2021 19:15

Defiro
14/07/2021 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
13/07/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:56

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2021 13:40

Recebidos os autos
23/06/2021 09:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
17/06/2021 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
17/06/2021 12:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2021 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2021 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES em 08/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 31/05/2021.
28/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 20:50

Recebidos os autos
21/05/2021 06:50

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES NASIASENE GOMES - CPF: *44.***.*84-72 (APELANTE) e provido
21/05/2021 06:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2021 14:43

Recebidos os autos
05/04/2021 13:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/04/2021 09:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/03/2021 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2021 17:55

Recebidos os autos
25/03/2021 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703910-32.2022.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Joselma Goncalves da Silva

Advogado: Adriano Dumont Xavier de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0701573-93.2024.8.07.0010

Flavio Christmann Reis

Daiane de Macedo Lacerda

Advogado: Flavio Christmann Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0733275-92.2021.8.07.0000

Distrito Federal

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Advogado: Fabiano Lima Pereira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0733275-92.2021.8.07.0000

Distrito Federal

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2021 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0753106-58.2023.8.07.0000

Marcos Antonio Cardoso da Rocha

Magna Soares Passos

Advogado: Lais Cristina de Sousa Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 22:29

Exibir Processo