27/05/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:03

Transitado em Julgado em 25/05/2024
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE JUNIOR LAMOUNIER em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0734776-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER REQUERIDO: ALEXANDRE JUNIOR LAMOUNIER, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER, em desfavor de ALEXANDRE JUNIOR LAMOUNIER e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Narra a parte autora que (I) o primeiro requerido é seu filho, o qual é usuário de drogas ilícitas e não consegue controlar o consumo de tais substâncias ilícitas; (II) o primeiro requerido cumpre pena em liberdade no processo nº 6000142-54.2021.8.12.0001; (III) existem, ainda, recentemente, duas ocorrências policiais envolvendo o primeiro requerido, registradas na 39ª Delegacia de Polícia, sendo uma relacionada a furto de veículo e outra, desaparecimento; (IV) já foi vítima de lesão corporal cometida pelo primeiro réu; (V) em 23 de junho de 2022 internou o primeiro réu na Clínica Recanto de Orientação Psicossocial, o que fez com que contraísse uma dívida de 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei nº 11.343/2006, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Jurisprudência.

Postula, por fim, a concessão da gratuidade de justiça e a procedência do pedido.

Atribui à causa o valor de R$ R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

Com a inicial vieram documentos.

Determinada a emenda à inicial, com a exclusão do pedido de indenização, e oportunizada à parte autora comprovar a alegada hipossuficiência econômica, ID 163758956.

A parte autora apresentou nova petição inicial, ID 163814978, e comprovante do recolhimento das custas iniciais, ID 163862418.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 164027780.

A parte autora informou que o primeiro réu foi removido da Clínica Recanto de Orientação Psicossocial, para a Clínica Atitude Centro de Reabilitação, localizada em Anápolis-GO, ID 164597277.

Foi determinada a suspensão da prática das providências tendentes à citação do primeiro réu, ID 164831881.

Oportunizada à parte autora informar se é possível conduzir o primeiro réu a uma das unidades do CAPs, localizada no Distrito Federal, a fim de viabilizar a realização da avaliação pela DISSAM, ID 164831881, a parte autora manifestou que não é possível conduzir o primeiro réu até uma das unidades do CAPs, bem como que não existe meios na clínica onde o primeiro réu se encontra internado para a conduzi-lo até o Distrito Federal, ID 170093414.

Anexaram-se aso autos Ofício Nº 17413/2023 - SES/AJL/NJUD e Despacho SES/SAIS/COASIS/DISSAM/GESSAM, ID 166136382, informando que o primeiro réu não se encontra mais internado na Clínica Recanto, recebeu alta no dia 05/07/2023, e a família o encaminhou para uma Comunidade Terapêutica localizada fora do Distrito Federal.

O segundo réu apresentou contestação, ID 166252069, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, em razão de o primeiro réu se encontrar recolhido em internação em clínica na cidade de Anápolis-GO, e de inadequação do valor da causa.

No mérito, requereu a improcedência da demanda, ao argumento de que (I) a internação compulsória é medida extrema, excepcional, que somente é cabível quando demonstrado esgotamento de todos os recursos extra hospitalares disponíveis tanto à família quanto ao Estado; (II) estão ausentes os requisitos legais imprescindíveis à concessão da medida pretendida.

Foi indeferido o pedido de que seja promovida, pela Diretoria de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde (DISSAM/SES-DF), a avaliação do primeiro réu na clínica em Anápolis-GO, onde se encontra internado, e oportunizado à parte autora providenciar a avaliação do primeiro réu pelos serviços de saúde locais onde este se encontra internado, a fim de se elaborar relatório médico circunstanciado acerca da saúde mental do primeiro requerido, notadamente quanto à necessidade de internação compulsória, ID 172786418.

Anexaram-se aos autos Despacho SES/SRSSO/DIRASE/CAPS ADSAM e Ofício nº 5329/2023 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 173942078, em que a Gerente do Centro de Atenção Psicossocial Caps Ad Samambaia informa que, se não houver óbice legal, o CAPS pode disponibilizar uma equipe para ir com a irmã do primeiro requerido na clínica em Anápolis para realizar a avaliação.

Foi concedido prazo adicional para a parte autora, IDs 174400955 e 177121346.

A parte autora requereu nova concessão de prazo, ID 176807808.

Certificou-se o decurso do prazo concedida à parte autora, ID 184521979.

O réu, ID 185929243, e o Ministério Público, ID 186032719, requereram a extinção do processo se resolução do mérito.

A parte autora informou que, em virtude de o primeiro réu ter deixado a clínica de recuperação por decisão médica, por estar em melhores condições e, também, porque foi morar distante dos pais por decisão própria, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ID 186436727.

O réu concordou com o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, ID 190317799.

O Ministério Público oficiou pela extinção do feito, sem decisão de mérito, ID 190381287. É o relatório.

DECIDO. 1 _ Ante a manifestação ID 186436727, HOMOLOGO o requerimento de desistência expressamente formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VIII, do CPC.

O e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, § 3º, do CPC.

Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, a natureza do pedido é simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curto espaço de tempo, com apresentação de peças processuais padronizadas e o feito está sendo extinto sem apreciação do mérito. 2 _ Assim, considerando o princípio da causalidade que não houve obtenção de proveito econômico, o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do réu. 3 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
02/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:44

Recebidos os autos
02/04/2024 17:44

Extinto o processo por desistência
18/03/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/03/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 11:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0734776-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER REQUERIDO: ALEXANDRE JUNIOR LAMOUNIER, DISTRITO FEDERAL DECISÁO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER, em desfavor de ALEXANDRE JUNIOR LAMOUNIER e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Autos relatados na decisão ID 163758956.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 164027780.

A parte autora informou que o primeiro réu foi removido da Clínica Recanto de Orientação Psicossocial, para a Clínica Atitude Centro de Reabilitação, localizada em Anápolis-GO, ID 164597277.

Oportunizada à parte autora informar se é possível conduzir o primeiro réu a uma das unidades do CAPs, localizada no Distrito Federal, a fim de viabilizar a realização da avaliação pela DISSAM, ID 164831881, a parte autora apenas manifestou ciência, ID 165067804.

Anexaram-se aso autos Ofício Nº 17413/2023 - SES/AJL/NJUD e Despacho SES/SAIS/COASIS/DISSAM/GESSAM, ID 166136382, informando que o primeiro réu não se encontra mais internado na Clínica Recanto, recebeu alta no dia 05/07/2023, e a família o encaminhou para uma Comunidade Terapêutica localizada fora do Distrito Federal.

Foi indeferido o pedido de que seja promovida, pela Diretoria de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde (DISSAM/SES-DF), a avaliação do primeiro réu na clínica em Anápolis-GO, onde se encontra internado.

Anexaram-se aos autos Despacho SES/SRSSO/DIRASE/CAPS ADSAM e Ofício nº 5329/2023 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 173942078, em que a Gerente do Centro de Atenção Psicossocial Caps Ad Samambaia informa que, se não houver óbice legal, o CAPS pode disponibilizar uma equipe para ir com a irmã do primeiro requerido na clínica em Anápolis para realizar a avaliação.

Foi concedido prazo adicional para a parte autora, IDs 174400955 e 177121346.

A parte autora requereu nova concessão de prazo, ID 176807808.

Certificou-se o decurso do prazo concedida à parte autora, ID 184521979.

O réu, ID 185929243, e o Ministério Público, ID 186032719, requereram a extinção do processo se resolução do mérito. É o relatório.

Decido. 1 _ Em face da inércia da parte autora, ID 184521979, intime-a pessoalmente, por carta com AR, a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, a teor do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC. 1.1 _ Ressalto desde já que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo intimando, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2 _ Caso a parte autora continue inerte, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais, uma vez que réu, ID 185929243, e o Ministério Público, ID 186032719, já requereram a extinção do processo se resolução do mérito.

Da juntada, pela parte autora, de relatório médico circunstanciado acerca da saúde mental do primeiro requerido 3 _

Por outro lado, cumprido o item 2 da decisão ID 172786418, prossiga-se nos termos do item 3 da referida decisão.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
08/02/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:20

Recebidos os autos
07/02/2024 19:20

Outras decisões
07/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER em 23/01/2024 23:59.
08/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:16

Recebidos os autos
03/11/2023 16:16

Deferido o pedido de ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER - CPF: *27.***.*29-00 (REQUERENTE).
31/10/2023 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/10/2023 22:10

Expedição de Certidão.
30/10/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:38

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:22

Recebidos os autos
05/10/2023 17:22

Deferido o pedido de ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER - CPF: *27.***.*29-00 (REQUERENTE).
03/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:26

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 13:10

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:47

Recebidos os autos
22/09/2023 11:47

Indeferido o pedido de ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER - CPF: *27.***.*29-00 (REQUERENTE)
21/09/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:41

Expedição de Certidão.
17/09/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/09/2023 03:55

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 15/09/2023 23:59.
07/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:20

Recebidos os autos
01/08/2023 14:20

Outras decisões
01/08/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 16:02

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0734776-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE GOMES LAMOUNIER REQUERIDO: ALEXANDRE JUNIOR LAMOUNIER, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Oficial de Justiça anexou certidão ID 165760427.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica INTIMADA a parte AUTORA para que se manifeste acerca da referida CERTIDÃO, no prazo de 05 (cinco) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
19/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:52

Recebidos os autos
10/07/2023 16:52

Outras decisões
10/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:53

Expedição de Mandado.
05/07/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2023 15:13

Recebidos os autos
03/07/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2023 18:59

Recebidos os autos
29/06/2023 18:59

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/06/2023 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/06/2023 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 15:51

Recebidos os autos
29/06/2023 15:51

Declarada incompetência
28/06/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/06/2023 19:06

Juntada de Certidão
28/06/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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