18/03/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:00

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/02/2025 19:56

Recebidos os autos
21/02/2025 19:56

Transitado em Julgado em 18/02/2025
21/02/2025 19:55

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO FARANI em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:55

Recebidos os autos
18/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/10/2024 14:55

Recebidos os autos
18/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/10/2024 14:55

Recurso especial admitido
18/10/2024 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/10/2024 13:34

Recebidos os autos
18/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/10/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 22:47

Juntada de Certidão
16/09/2024 22:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 22:45

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/09/2024 21:35

Recebidos os autos
16/09/2024 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 21:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:32

Juntada de Petição de recurso especial
24/07/2024 02:58

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:36

Conhecido o recurso de RICARDO FARANI - CPF: *91.***.*23-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/07/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 15:57

Recebidos os autos
06/05/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/05/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0708761-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICARDO FARANI AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO FARANI, parte réu, contra a r. decisão interlocutória (ID 185755627) proferida pela 2ª Vara de Execução Fiscal do DF que, nos autos da execução fiscal (processo n. 0001577-97.2007.8.07.0001), indeferiu o pedido de desconstituição da penhora realizada, pelo não reconhecimento da impenhorabilidade salarial.

A parte agravante (ID 56564288), em síntese, alega que apesar de ter havido transferências para a conta corrente e poupança, os valores penhorados, em quase sua totalidade, são claramente oriundos da conta salário do recorrente, portanto, impenhoráveis.

Aduz que a constrição recaiu sobre numerário decorrente de salário que recebe, conforme contracheques.

Destaca que o STJ estendeu a impenhorabilidade de 40 salários mínimos, para qualquer conta bancária, mesmo que não seja poupança (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021).

Requer a concessão da tutela de urgência para sustar a transferência dos valores constritos na até o julgamento em definitivo do recurso.

Preparo recolhido (ID 56564295 e 56564297). É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (artigo 932, inciso II, e artigo 1.019, inciso I, do CPC).

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada.

Em que pese as considerações do Juízo de origem acerca da devida comprovação da origem salarial dos valores penhorados, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até quarenta salários-mínimos deve ser reconhecida, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude (REsp 1230060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).

No presente caso, o valor penhorado foi de 39.061,12 (trinta e nove mil, sessenta e um reais e doze centavos), portanto abaixo de 40 salários mínimos.

Não se vislumbra nos autos caso de abuso, má-fé ou fraude por parte do executado.

Além da probabilidade do direito, eventual levantamento dos valores penhorados pode vir a causar dano de difícil reparação ao agravante.

Assim, os argumentos apresentados dão suporte jurídico para a concessão da tutela pleiteada, na medida em que foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para obstar a transferência dos valores até o julgamento do mérito, que deverão permanecer em depósito judicial.

Comunique-se ao Juízo da causa para que cumpra a presente decisão.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
11/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:22

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 16:30

Recebidos os autos
06/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/03/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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