14/10/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:31

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/10/2024 15:30

Expedição de Ofício.
14/10/2024 15:29

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GERALDO SOARES BORGES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GERALDO SOARES BORGES em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:52

Recebidos os autos
18/09/2024 14:52

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de GERALDO SOARES BORGES - CPF: *89.***.*06-82 (AGRAVANTE)
10/09/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2024 23:59.
07/08/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:03

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/07/2024 16:22

Juntada de Petição de agravo interno
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:44

Conhecido o recurso de GERALDO SOARES BORGES - CPF: *89.***.*06-82 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2024 23:56

Recebidos os autos
23/04/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/04/2024 18:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (AGRAVADO) em 09/04/2024.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
21/03/2024 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GERALDO SOARES BORGES (agravante/autor), em face da decisão proferida (186024644, dos autos de origem), nos autos de procedimento comum cível, nº 0700676-62.2024.8.07.0011, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO DO BRASIL S/A (agravado/réu), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

O agravante/autor, em suas razões recursais (ID 56467264), sustenta, em síntese, que ajuizou ação de rescisão contratual, devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e danos morais (com pedido liminar), a fim de assegurar a rescisão contratual e devolução dos valores de um contrato firmado com a 123 milhas para compra de passagens com destino a Portugal, compra realizada por meio de cartão de crédito emitido pelo Banco do Brasil.

Alega que, no entanto, ao prolatar a citada decisão acima, o juízo a quo posicionou-se pela não concessão da justiça gratuita ao autor, sob a justificativa que o objeto da causa não seria compatível com a concessão do benefício pleiteado e ainda que teria três veículos registrados em seu nome.

Defende que a lei não exige, para fins de concessão de gratuidade de justiça, o estado de total miserabilidade do autor, estando apto para a concessão do referido benefício, apenas mediante a apresentação de simples declaração de hipossuficiência financeira, atestando assim sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, o provimento do presente recurso para reformar a decisão combatida para determinar que seja concedido ao Agravante os benefícios da justiça gratuita, bem como para que seja mantido o Banco do Brasil no polo passivo da demanda com consequente prosseguimento do feito.

Sem preparo, em face da gratuidade de justiça ser o objeto da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante/autora.

De um lado, há o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/autora, diante da possibilidade de que o não recolhimento das custas processuais poderá acarretar o cancelamento da distribuição.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
11/03/2024 17:21

Expedição de Ofício.
11/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:03

Recebidos os autos
11/03/2024 17:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/03/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:27

Recebidos os autos
05/03/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/03/2024 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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