TJDFT - 0000302-93.2019.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custodio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 24/07/2025.
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24/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 15:48
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/07/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 15:50
Não conhecidos os embargos de declaração
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10/07/2025 19:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/07/2025 10:59
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de BRACODEL - BRAZLANDIA COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de SO CAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de SERV CAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de DRIVE CAR TRANSPORTES E COMBUSTIVEIS LTDA em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de ODILON ROBERTO PRADO DE SOUZA em 02/07/2025 23:59.
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30/06/2025 02:15
Publicado Certidão em 30/06/2025.
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28/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 22:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/06/2025 15:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/06/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 15:36
Juntada de Certidão
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26/06/2025 15:33
Juntada de Certidão
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23/06/2025 17:15
Recebidos os autos
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11/02/2025 15:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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10/02/2025 10:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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29/01/2025 19:02
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 18:38
Recebidos os autos
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29/01/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 13:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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27/09/2024 11:45
Recebidos os autos
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09/07/2024 15:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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09/07/2024 15:07
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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09/07/2024 14:34
Recebidos os autos
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09/07/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 12:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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15/03/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 02:16
Publicado Despacho em 13/03/2024.
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12/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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08/03/2024 17:49
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
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08/03/2024 15:52
Recebidos os autos
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08/03/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 17:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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20/11/2023 17:18
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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16/11/2023 18:36
Recebidos os autos
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16/11/2023 18:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
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16/11/2023 18:36
Juntada de Certidão
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16/11/2023 18:35
Juntada de Certidão
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16/11/2023 15:23
Processo Reativado
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28/09/2022 16:58
Recebidos os autos
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26/03/2021 13:50
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)
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26/03/2021 13:46
Juntada de Certidão
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19/03/2021 09:54
Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
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15/03/2021 15:58
Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
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15/03/2021 15:57
Decorrido prazo de ODILON ROBERTO PRADO DE SOUZA - CPF: *01.***.*92-68 (RECORRENTE) em 12/03/2021.
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13/03/2021 02:20
Decorrido prazo de ODILON ROBERTO PRADO DE SOUZA em 12/03/2021 23:59:59.
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05/03/2021 02:16
Publicado Certidão em 05/03/2021.
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05/03/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
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02/03/2021 15:52
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio para SERECO - (em grau de recurso)
-
02/03/2021 15:52
Recebidos os autos
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02/03/2021 15:52
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
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02/03/2021 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2021 12:08
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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25/02/2021 12:07
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
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25/02/2021 12:07
Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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22/02/2021 13:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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29/01/2021 17:16
Juntada de Petição de petição
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29/01/2021 15:52
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2021 05:43
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
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29/01/2021 05:42
Juntada de Certidão
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29/01/2021 05:42
Expedição de Certidão.
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29/01/2021 05:41
Juntada de Certidão
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28/01/2021 17:55
Juntada de Petição de agravo
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26/01/2021 02:18
Publicado Decisão em 26/01/2021.
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25/01/2021 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
-
25/01/2021 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
-
21/01/2021 23:46
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2021 23:45
Juntada de Certidão
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30/12/2020 19:08
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio para SERECO - (em grau de recurso)
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30/12/2020 19:08
Recebidos os autos
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30/12/2020 19:08
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
-
30/12/2020 19:08
Indefiro
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30/12/2020 12:21
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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30/12/2020 12:21
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
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30/12/2020 08:55
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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30/12/2020 08:54
Juntada de Certidão
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30/12/2020 08:52
Juntada de Certidão
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30/12/2020 08:50
Juntada de Certidão
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06/06/2020 02:21
Decorrido prazo de ODILON ROBERTO PRADO DE SOUZA em 05/06/2020 23:59:59.
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06/06/2020 02:21
Decorrido prazo de DRIVE CAR TRANSPORTES E COMBUSTIVEIS LTDA em 05/06/2020 23:59:59.
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06/06/2020 02:21
Decorrido prazo de SO CAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 05/06/2020 23:59:59.
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06/06/2020 02:21
Decorrido prazo de BRACODEL - BRAZLANDIA COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 05/06/2020 23:59:59.
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06/06/2020 02:21
Decorrido prazo de SERV CAR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 05/06/2020 23:59:59.
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12/05/2020 16:41
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio para SERECO - (em grau de recurso)
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12/05/2020 16:41
Recebidos os autos
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12/05/2020 16:41
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
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12/05/2020 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2020 19:02
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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11/05/2020 19:02
Recebidos os autos
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11/05/2020 12:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/05/2020 12:26
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
11/05/2020 12:21
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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11/05/2020 12:10
Juntada de Certidão
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08/05/2020 19:50
Juntada de Petição de contrarrazões a Recurso especial;
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13/03/2020 12:34
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2020 11:33
Juntada de Petição de petição
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11/03/2020 02:16
Publicado Certidão em 11/03/2020.
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11/03/2020 02:16
Publicado Certidão em 11/03/2020.
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10/03/2020 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/03/2020 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/03/2020 16:07
Juntada de Petição de Outras ciências;
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03/03/2020 12:38
Juntada de Certidão
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03/03/2020 12:13
Classe Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
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20/02/2020 15:01
Juntada de Certidão
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20/02/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/02/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/02/2020 02:16
Publicado Certidão em 20/02/2020.
-
20/02/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/02/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/02/2020 16:29
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2020 13:49
Remetidos os Autos da(o) 23259 para SERECO - (em grau de recurso)
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03/02/2020 13:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2020
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Anexo • Arquivo
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