25/04/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:35

Transitado em Julgado em 25/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LAIS LEMES RODRIGUES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA PACHECO PADRE ANDRADE em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DEFERIMENTO.

AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO.

DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

AJUIZAMENTO EM FACE DE APENAS UM DEVEDOR.

OPÇÃO DO CREDOR.

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR.

REQUERIMENTO DE TERCEIRO.

INTERESSE VERIFICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 98 do Código de Processo Civil confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça.

Esta Turma tem considerado 5 (cinco) salários-mínimos, em renda bruta, como o limite razoável para concessão da benesse, mesmo parâmetro utilizado na Defensoria Pública. 2.

O pedido de concessão do benefício de justiça gratuita deduzido na origem ainda não foi analisado pelo juízo a quo.

Para evitar a supressão de instância, os efeitos da concessão da gratuidade devem se limitar a esse Agravo de Instrumento, conforme autorizado pelo art. 98, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. 3.

O art. 275 do Código Civil autoriza o ajuizamento da cobrança em face de apenas um dos devedores solidários, não restando configurado o litisconsórcio necessário quanto aos demais coobrigados.

Há, no entanto, a possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo ulterior, a requerimento de terceiro interessado no feito. 4.

No termos do art. 124 do Código de Processo Civil, Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 5.

Tratando-se de Ação de Conhecimento cujo objeto é a existência de dívida, com ajuizamento em face de apenas um dos devedores, aqueles solidariamente coobrigados poderão intervir no feito, na condição de assistentes litisconsorciais da ação de conhecimento. 5.1 Na fase de conhecimento, o terceiro interveniente poderá se aliar ao réu e defender a inexistência da dívida ou a redução do valor cobrado.

Resta demonstrando, portanto, o interesse do devedor solidário no feito. 6.

Recurso conhecido e provido.
06/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:43

Conhecido o recurso de ROSELITA MARQUES PACHECO - CPF: *73.***.*99-87 (AGRAVANTE) e provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 18:31

Recebidos os autos
08/01/2024 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JULIANA PACHECO PADRE ANDRADE em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 05:12

Juntada de entregue (ecarta)
20/11/2023 22:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 19:43

Recebidos os autos
13/11/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/11/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 23:25

Recebidos os autos
09/11/2023 23:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/11/2023 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2023 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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