07/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DIALETICIDADE.

REJEITADA.

AÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

CONTA PASEP.

BANCO DO BRASIL S/A.

SOCIEDADE.

ECONOMIA MISTA.

LEGITIMIDADE.

RECONHECIDA.

TESE FIRMADA.

IRDR Nº 16. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.

O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que a causa de pedir se restringe à má gestão na correção monetária do saldo referente aos recursos do PASEP depositado na conta individual de servidor público, o que atrai a competência da justiça estadual para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista ter a referida instituição financeira, gestora do fundo, natureza jurídica de sociedade de economia mista.

Precedentes STJ e TJDFT. 3.

A questão concernente à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A nas causas relativas ao PASEP foi objeto de apreciação por esta Corte de Justiça quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16, processo nº 0720138-77.2020.8.07.0000, onde foram fixadas as seguintes teses: I) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS/PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância pelo Banco do Brasil S/A dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantém contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados.

Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do banco é questão de mérito, a ser enfrentada após o exercício do contraditório.

II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A. 3.

Recurso conhecido e provido.
29/09/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:54

Juntada de Certidão
09/11/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.
24/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 19:52

Recebidos os autos
21/09/2020 19:52

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
21/09/2020 19:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
31/08/2020 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/08/2020 14:42

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ TIMBO PAIVA - CPF: *10.***.*22-53 (APELANTE) em 26/08/2020.
27/08/2020 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ TIMBO PAIVA em 26/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 02:15

Publicado Despacho em 06/08/2020.
05/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 19:49

Recebidos os autos
31/07/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 15:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/07/2020 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/07/2020 09:15

Recebidos os autos
21/07/2020 09:15

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
18/07/2020 21:12

Recebidos os autos
18/07/2020 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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