26/07/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:59

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2024 14:37

Recebidos os autos
26/07/2024 14:37

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:15

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:15

Juntada de Alvará de levantamento
17/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0739018-06.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RONIE FRANCE GALENO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado RONIE FRANCE GALENO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *64.***.*53-04, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 189739026.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 189739026, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, §9º, do CPP.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:10

Recebidos os autos
13/03/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
13/03/2024 12:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
18/12/2023 10:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/12/2023 10:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 07:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/12/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/12/2023 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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