02/04/2024 13:58

Baixa Definitiva
02/04/2024 13:58

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS BARIGEHUM MACEDO em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APREENSÃO DE HAXIXE (MACONHA).

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO.

IMPOSSIBILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

APREENSÃO DE 26 SELOS DE LSD E 1 COMPRIMIDO DE MDMA.

QUANTIDADE DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA MERCANCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diante da dúvida quanto à traficância, em homenagem ao princípio “in dubio pro reo”, mantém-se a sentença que absolveu o acusado, por insuficiência de provas, quanto a uma parcela das condutas (consistente em ter em depósito porções de haxixe) e que desclassificou a imputação inicial de tráfico de drogas (art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006) para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso), com a extinção da punibilidade, quanto a outra parcela das condutas (consistente em ter em depósito selos de LSD e comprimido de MDMA). 2.

Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.

Entretanto, mormente quando seus relatos são confrontados pela versão crível do acusado e de outros envolvidos na dinâmica dos fatos, devem ser complementados com outros elementos probatórios judicializados, o que não foi observado no caso em tela, havendo dúvidas sensíveis quanto às circunstâncias e à autoria do crime de tráfico por parte do réu. 3.

A ausência de provas que confirmem a posse dos entorpecentes por parte do acusado para fins de difusão ilícita, para além de qualquer dúvida razoável, tornam frágeis o acervo probatório, e não são suficientes para embasar uma condenação, não sendo possível baseá-la em meras suposições e elementos titubeantes. 4.

Recurso desprovido.
11/03/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:02

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:30

Juntada de intimação de pauta
05/02/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 18:58

Recebidos os autos
09/01/2024 17:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
09/01/2024 16:49

Recebidos os autos
30/11/2023 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/11/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2023 22:42

Recebidos os autos
23/11/2023 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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