06/08/2025 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2025 13:21

Recebidos os autos
05/08/2025 13:21

Outras decisões
31/07/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
30/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:39

Arquivado Provisoramente
04/04/2025 20:10

Recebidos os autos
04/04/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/03/2025 23:32

Recebidos os autos
20/03/2025 23:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/02/2025 18:10

Recebidos os autos
20/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:00

Recebidos os autos
09/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/09/2024 16:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705114-86.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 207409280, que não deu provimento ao pedido de expedição de RPV com teto de 20 salários mínimos.

Alega, a embargante, que a decisão foi omissa quanto ao fato de que a decisão proferida no RE 1.414.943 produz eficácia erga omnes e efeito vinculante.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

Conforme destacado pela própria embargante com jurisprudência por esta juntada (ID 208500476, página 05), o novo limite de RPV determinado pela Lei Distrital 6.618 abarca apenas aos títulos executivos judiciais transitados em julgado após a publicação da referida Lei.

Senão, vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal formalizado no julgamento do RE nº 855.178-RG/SE (Tema RG nº 792), segundo o qual o valor máximo para pagamento mediante RPV deve ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar. 2.

Desse modo, a expedição de RPV em execução de títulos já transitados em julgado sob a égide da Lei distrital nº 3.624, de 2005, não pode seguir o novo limite estabelecido na Lei distrital nº 6.618, de 2020. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1397180 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14- 02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04- 2024) (grifo nosso) Assim sendo, não há que se falar em omissão da decisão combatida, mas mera irresignação, não sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para a rediscussão da matéria.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

IV - Fica advertida a parte, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma.

V – Intime-se a Parte Autora da presente.

VI – Prossiga-se na forma da decisão de ID 207409280.

BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/09/2024 17:37

Recebidos os autos
04/09/2024 17:37

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
22/08/2024 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/08/2024 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705114-86.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Nada a prover quanto ao pedido de ID 205759081, visto que preclusa a matéria, a qual foi, inclusive, objeto de agravo de instrumento não provido ao ID 205759081.

II - Ademais, a título de esclarecimento, insta salientar que o título executivo judicial que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi consolidado em 27 de setembro de 2018 momento do trânsito em julgado da ação coletiva (ID 34532594 – pg. 74).

III - Diante desse cenário, observa-se que o referido trânsito em julgado ocorreu antes da publicação da lei distrital supramencionada, ou seja, em 19/06/2020.

Dessa forma, demonstra-se incabível a aplicação da nova lei sobre título consolidado anteriormente à existência da nova disposição normativa, visto que a previsão de novo teto de RPV não retroage para incidir em situações já estabilizadas.

IV - Assim, aguarde-se o prazo para pagamento do RPV de ID 202037711.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 15:39:38.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/08/2024 17:57

Recebidos os autos
13/08/2024 17:57

Outras decisões
29/07/2024 21:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:16

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 15:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
03/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705114-86.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV interpuseram embargos declaratórios (ID 185644887) contra o despacho de ID 183522235, que determinou a devolução dos valores devidos a SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA a título de retenção indevida de contribuição previdenciária.

Alega que houve erro material quanto ao procedimento regular para pagamento. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Com efeito, verifica-se que o despacho embargado não determinou expressamente a forma de devolução dos valores.

III - Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos para, sanando o vício apontado, determinar a expedição de RPV do valor devido (ID 175107673).

IV - Intimem-se.

Prazo: QUINZE DIAS.

V - Decorrido o prazo sem manifestações, cumpre-se o item III.

BRASÍLIA, 5 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:04

Recebidos os autos
05/03/2024 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:40

Recebidos os autos
06/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/02/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:06

Recebidos os autos
12/01/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:25

Recebidos os autos
19/10/2023 15:25

Outras decisões
19/10/2023 15:25

Indeferido o pedido de SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *32.***.*84-00 (AUTOR)
16/10/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/10/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:57

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:58

Recebidos os autos
11/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
13/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:30

Recebidos os autos
12/07/2023 17:30

Outras decisões
10/07/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
08/07/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 18:29

Recebidos os autos
14/06/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/06/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:54

Arquivado Provisoramente
15/09/2022 17:53

Recebidos os autos
15/09/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/09/2022 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2022 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/02/2022 14:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/02/2022 14:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
17/02/2022 18:27

Recebidos os autos
17/02/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/02/2022 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2022 16:29

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:27

Recebidos os autos
01/02/2022 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/12/2021 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/12/2021 13:30

Expedição de Certidão.
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:50

Recebidos os autos
17/12/2021 16:50

Decisão interlocutória - indeferimento
15/12/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2021 16:33

Recebidos os autos
15/12/2021 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2021 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2021 02:37

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:18

Recebidos os autos
16/11/2021 15:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/11/2021 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/11/2021 04:05

Processo Desarquivado
12/11/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 09:00

Arquivado Definitivamente
17/07/2019 09:00

Juntada de Certidão
27/06/2019 16:03

Recebidos os autos
27/06/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/06/2019 21:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 17:25

Publicado Decisão em 23/05/2019.
23/05/2019 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 16:42

Recebidos os autos
23/05/2019 16:42

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2019 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/05/2019 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
21/05/2019 08:42

Audiência instrução e julgamento cancelada - 14/08/2019 14:00
20/05/2019 13:45

Recebidos os autos
20/05/2019 13:45

Decisão interlocutória - indeferimento
16/05/2019 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/05/2019 17:48

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
16/05/2019 17:35

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
16/05/2019 17:35

Audiência instrução e julgamento designada - 14/08/2019 14:00
16/05/2019 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Processo nº 0728322-22.2020.8.07.0000

Francisco Anes Pereira

Distrito Federal

Advogado: Isabelle do Amaral Santos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2021 10:45

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