23/05/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 16:17

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708450-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto a sentença objurgada não teria analisado a exceção de pré-executividade apresentada, olvidando-se de determinar a devolução da quantia paga por parcelamento de tributo indevido.

Intimado, o Distrito Federal pugna pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Na hipótese, como consignado na sentença, houve o pagamento dos débitos.

Como sabido, o pagamento do débito implica a perda superveniente de objeto da defesa apresentada pelo executado.

Ademais, nos presentes autos não houve o depósito de qualquer parcela ou penhora de ativos, não sendo a sede adequada para buscar a restituição de valores.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:08

Recebidos os autos
05/03/2024 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2024 03:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/12/2023 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:52

Recebidos os autos
05/12/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/11/2023 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 02:54

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:14

Recebidos os autos
27/10/2023 00:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
27/10/2023 00:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/01/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:02

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/07/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:27

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC
01/07/2022 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
29/06/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 09:02

Recebidos os autos
24/06/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 07:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/06/2022 07:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2022 07:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2022 07:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2022 08:51

Juntada de Certidão
24/05/2022 08:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2022 08:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 16:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 14:44

Recebidos os autos
31/03/2022 14:44

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/03/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 08:37

Juntada de Certidão
13/03/2022 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/02/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 13:59

Recebidos os autos
16/02/2022 13:59

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/02/2022 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2022 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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