22/04/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:13

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 18/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLIDOS.

GENITOR NÃO CONTRATANTE.

INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO.

INCABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente à mensalidades escolares inadimplidas.

A instituição de ensino credora busca a inclusão no polo passivo da lide do genitor que não subscreveu o contrato de prestação de ensino. 2.

Nos termos do art. 779, inciso I, do Código de Processo Civil, somente deve ser incluído no processo executivo o devedor reconhecido no título executivo extrajudicial.

Logo, não é possível a inclusão do genitor da menor favorecida pela prestação de serviços educacionais no polo passivo da execução por não ter firmado o contrato.

A responsabilidade do genitor por eventual dívida deverá ser discutida em processo de conhecimento próprio, não sendo possível fazê-lo no processo executivo.

Precedentes desta Corte. 3.

O princípio da relatividade subjetiva preconiza que os efeitos do contrato se produzem apenas em relação às partes, não afetando terceiros, estranhos ao negócio jurídico. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
13/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:49

Conhecido o recurso de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 22:29

Recebidos os autos
05/09/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
19/08/2023 12:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 18:58

Recebidos os autos
27/07/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/07/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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