30/11/2024 05:41

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 05:40

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:24

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 09:35

Recebidos os autos
04/11/2024 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2024 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:10

Recebidos os autos
30/10/2024 14:10

Outras decisões
30/10/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 12:12

Recebidos os autos
01/10/2024 12:12

Deferido o pedido de GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 24.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
27/09/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:01

Recebidos os autos
12/09/2024 16:01

Outras decisões
12/09/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 09:30

Recebidos os autos
02/09/2024 09:30

Outras decisões
31/08/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/08/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
19/08/2024 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 16:04

Expedição de Ato Ordinatório.
15/08/2024 14:41

Recebidos os autos
15/08/2024 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 08:45

Recebidos os autos
30/07/2024 08:45

Outras decisões
23/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 13:59

Recebidos os autos
17/07/2024 13:59

Outras decisões
16/07/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/07/2024 05:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:55

Recebidos os autos
19/06/2024 17:55

Deferido o pedido de LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 24.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
19/06/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de LEONEL, GENTILIN & MARCAL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:05

Recebidos os autos
17/04/2024 11:05

Outras decisões
16/04/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/04/2024 15:15

Recebidos os autos
16/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/04/2024 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ALCEU MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a nulidade das multas aplicada contra a requerente, nos dias 2 de junho de 2021, 28 de julho de 2021 e 11 de março de 2022, com fundamento no inc.

III, do art. 166 c/c art. 187, ambos do Código Civil.

Condeno o condomínio-requerido, ainda, nas custas e honorários de sucumbência, que fixo R$ 1.000,00, em cada processo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 16:52:05.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
13/03/2024 21:07

Recebidos os autos
13/03/2024 21:07

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 09:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:19

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2024 15:05

Recebidos os autos
07/02/2024 15:05

Decretada a revelia
27/10/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 08:44

Expedição de Mandado.
19/09/2023 08:34

Recebidos os autos
19/09/2023 08:34

Outras decisões
18/09/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/08/2023 01:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2023 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 14:19

Juntada de ato do diretor de secretaria
28/07/2023 15:02

Recebidos os autos
28/07/2023 15:02

Outras decisões
09/06/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:24

Recebidos os autos
23/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:48

Recebidos os autos
16/05/2023 08:48

Outras decisões
15/05/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:40

Recebidos os autos
11/05/2023 15:40

Outras decisões
11/05/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/05/2023 10:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 17:07

Recebidos os autos
09/05/2023 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
05/05/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2023 11:11

Expedição de Ato Ordinatório.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de ALCEU MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:29

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de ALCEU MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de EDILON FERREIRA DE SOUSA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:31

Publicado Sentença em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:46

Recebidos os autos
22/03/2023 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de EDILON FERREIRA DE SOUSA em 10/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 10/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 14:20

Recebidos os autos
11/07/2022 14:20

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/07/2022 15:45

Recebidos os autos
04/07/2022 15:35

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/06/2022 12:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/02/2022 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/02/2022 15:39

Recebidos os autos
14/02/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTBLANC STUDIOS em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de EDILON FERREIRA DE SOUSA em 28/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 15:26

Recebidos os autos
13/01/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2021 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/12/2021 13:26

Expedição de Certidão.
02/12/2021 15:27

Recebidos os autos
02/12/2021 15:27

Declarada incompetência
02/12/2021 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
28/11/2021 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:07

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ALCEU MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA em 24/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 18:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:34

Publicado Despacho em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 20:24

Recebidos os autos
11/11/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
09/11/2021 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:23

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC
27/10/2021 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2021 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2021 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 18:18

Juntada de Certidão
22/10/2021 18:17

Juntada de Certidão
01/10/2021 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2021 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2021 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2021 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2021 17:53

Remetidos os Autos da(o) 5º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
14/09/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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