24/06/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 00:34

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:34

Transitado em Julgado em 21/06/2024
23/06/2024 11:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SAMUEL AGUIAR DE CASTRO em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Publicado Ementa em 28/05/2024.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 24/05/2024.
23/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:59

Conhecido o recurso de SAMUEL AGUIAR DE CASTRO - CPF: *77.***.*37-72 (EMBARGANTE) e não-provido
23/05/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:44

Juntada de pauta de julgamento
21/05/2024 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 13:52

Recebidos os autos
22/04/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/04/2024 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:30

Recebidos os autos
11/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/04/2024 00:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta. 2.

O eg.

Conselho Especial desta Corte, em julgamento realizado em 9/5/2023, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020 (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 3.

Destaque-se que, a despeito do precedente ainda não ter transitado em julgado, ele vai ao encontro de posição que já vinha sendo adotada por esta Corte, tendo como parâmetro posicionamento anterior do eg.

Conselho Especial quando declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 5.475/2015, também de iniciativa parlamentar, que elevou o teto da RPV para 40 (quarenta) salários mínimos, em detrimento da limitação em 10 (dez) salários mínimos estabelecida na Lei Distrital anterior, nº 3.624/2005. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
06/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:12

Conhecido o recurso de SAMUEL AGUIAR DE CASTRO - CPF: *77.***.*37-72 (AGRAVANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:13

Recebidos os autos
11/12/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SAMUEL AGUIAR DE CASTRO em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 15:47

Recebidos os autos
10/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/11/2023 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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