07/02/2025 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/12/2024 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
29/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de COMPRA FACIL AUTOMOVEIS LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742404-73.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPRA FACIL AUTOMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença deixou de aplicar o art. 90, § 4º, do CPC, que determina a redução da verba honorária quando a parte concordar com o pedido e adotar as providências para o cumprimento da obrigação (ID 190933049).

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 195788195). É o breve relatório.DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Isso porque, a aplicação do disposto no preceptivo legal, no § 4º, diz respeito à parte ré, ou seja, à executada, não sendo aplicável, portanto, ao Distrito Federal - que é o autor da ação de execução fiscal -.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:46

Recebidos os autos
19/08/2024 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:55

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
11/04/2024 15:01

Recebidos os autos
11/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de COMPRA FACIL AUTOMOVEIS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742404-73.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPRA FACIL AUTOMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COMPRA FACIL AUTOMOVEIS LTDA. - ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe.

A parte Excipiente alega, em síntese, que não é parte legítima para configurar no polo passivo da presente demanda, em relação as CDA's5-0189117028, 5-0196288088, 5-0204365422, 5-0204790018, 5-0208647708 e 5-0209215887, ao argumento de que alienou os veículos de placas JJJ7528 e JHK4076 a terceiros e comunicou a venda ao DETRAN-DF, antes do fator gerador do imposto (ID. 103878039).

Juntou documentos para comprovar os fatos alegados.

Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID. 112928430. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela Excipiente.

Analisando a irresignação da parte Excipiente, constata-se que razão lhe assiste.

Isso porque, consoante se depreende dos autos, o contribuinte alienou os veículos de placas JJJ7528 e JHK4076 para terceiros e comunicou a venda ao órgão executivo de trânsito (DETRAN-DF) em 17/02/2017 e 02/06/2017, cumprindo o que determinam os artigos 123 e 134 do Código Brasileiro de Trânsito.

Não obstante, o próprio ente público informou nos documentos carreados nos autos, ID's. 112928435 / 112928435, que procedeu a transferência do crédito tributário, referente a cobrança do IPVA anos 2017 a 2020, dos veículos de placas JJJ7528 e JHK4076, para seus respectivos proprietários JOSENILDO DE OLIVEIRA LIMA - CPF n. *35.***.*95-40 e CARLOS RENATO SAMPAIO DE SOUZA - CPF n.*21.***.*70-82.

Desta feita, merece prosperar as alegações da Excipiente, uma vez que procedeu com a comunicação de venda dos veículos mencionados ao DETRAN-DF, antes do fator gerador do imposto.

Noutro giro, em consulta ao SITAF, verifica-se que os créditos tributários, materializados nas CDA's 5-0204365422 e 5-0208647708 se encontram na situação (código 34), ou seja, cancelados.

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA e EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II e III, do CPC .

Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das CDA's 5-0189117028, 5-0196288088 , 5-0204365422 , 5-0204790018, 5-0208647708 e 5-0209215887, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Sem custas em razão da isenção legal conferida ao Exequente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/03/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:25

Recebidos os autos
27/02/2024 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 08:35

Recebidos os autos do CEJUSC
10/11/2021 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
09/11/2021 14:27

Recebidos os autos
09/11/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
25/10/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 21:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2021 10:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2021 15:59

Recebidos os autos
29/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/09/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 23:16

Recebidos os autos
12/08/2021 23:16

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
09/08/2021 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2021 10:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2021 12:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
09/08/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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