30/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 16:27

Recebidos os autos
25/06/2025 16:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:36

Recebidos os autos
09/06/2025 14:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/06/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:29

Recebidos os autos
05/06/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 23:39

Recebidos os autos
16/05/2025 23:39

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/05/2025 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
31/05/2024 18:12

Recebidos os autos
31/05/2024 18:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:50

Recebidos os autos
17/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:18

Recebidos os autos
09/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0000377-71.2015.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUCIANO AUTO CENTER LTDA - ME, LUCIANO VELOSO NUNES, MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES DECISÃO Mantenho a decisão agravada.

Aguarde-se notícia quanto a eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso.

BRASÍLIA - DF, 29 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
29/04/2024 14:27

Recebidos os autos
29/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/04/2024 17:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 19:20

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:55

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0000377-71.2015.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUCIANO AUTO CENTER LTDA - ME, LUCIANO VELOSO NUNES, MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES DECISÃO

Vistos.

De acordo com o disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

A ressalva diz respeito às regras de impenhorabilidade, previstas no intuito de humanizar a execução, limitando a satisfação do credor, a fim de garantir o mínimo necessário para a dignidade do devedor.

Dentre as impenhorabilidades legais, estão as verbas remuneratórias.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas remuneratórias: “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

De igual forma, as verbas depositadas nas contas do FGTS e do PIS/PASEP do trabalhador possuem natureza salarial e são, em regra, impenhoráveis.

Ressalta-se, primeiramente, que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, pois há exceção expressa quanto à dívida referente à prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Quanto às demais verbas, observa-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que o bloqueio da remuneração não prejudique a subsidência digna do devedor e de sua família.

Objetiva-se, assim, a harmonização do princípio da dignidade da pessoa humana com o direito à satisfação executiva.

Em juízo de ponderação e à luz das circunstâncias do caso concreto, admite-se, excepcionalmente, o afastamento da impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para se conferir a efetividade à tutela jurisdicional ao credor.

Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 1.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (...) 2.

Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família.

Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no REsp 1787043/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) (...) 2.

Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial.

Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) 1.

No caso, o eg.

Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Ademais, o Informativo nº 635 do STJ, publicado em 09 de novembro de 2018, constou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1582475 / MG (2016/0041683-1), apresentando o destaque que transcrevo a seguir.

A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. [grifei] Por oportuno, transcrevo as informações do inteiro teor: Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.

Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. [grifei] Por fim, colaciono precedente deste E.

Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL.

SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA.

MITIGAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).". 2.

A excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada depois da análise do caso concreto, se constatado que o percentual constrito se mostra razoável em relação à remuneração do devedor, lhe garantindo a dignidade e o mínimo existencial, bem como não ofenda a legislação pertinente. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1606010, 07140323120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.

DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de 15% do salário do executado para saldar a dívida exequenda. 2.

Ao julgar o REsp 1.837.702 - DF, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial, permitindo a constrição de percentual dos proventos de devedores para que seja possível o arbitramento de percentual adequado às possibilidades executadas, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 2.1.

O relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". 3.

As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade; a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, e deve ser realizada de maneira menos gravosa. 3.1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 4.

O princípio da menor onerosidade não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1271780, 07144520720208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] No caso em tela, foram realizadas inúmeras diligências para satisfação do crédito, todas sem integral êxito.

Ante o exposto, embasado na jurisprudência do STJ, em especial no entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, DEFIRO o pedido para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) do saldo de FGTS do executado.

Considerando a notória controvérsia jurisprudencial sobre o tema, determino a expedição de ofício ao órgão empregador apenas após a preclusão da presente decisão, bem como transcurso do prazo de impugnação à penhora.

Dou à presente decisão força de termo de penhora.

Fica o executado intimado para, caso queira, impugnar a referida penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo de impugnação à penhora, expeça-se ofício à CEF, depositando a quantia diretamente na conta corrente do exequente, não sendo necessária a juntada de comprovantes nos presentes autos.

BRASÍLIA - DF, 6 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
06/03/2024 15:05

Recebidos os autos
06/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 22:18

Expedição de Ofício.
26/01/2024 21:55

Recebidos os autos
26/01/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 21:55

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/01/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:03

Recebidos os autos
14/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/12/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 17:54

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:46

Recebidos os autos
08/11/2023 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 23:09

Recebidos os autos
31/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 23:09

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/10/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:58

Recebidos os autos
02/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2023 23:59.
01/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:12

Recebidos os autos
27/07/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:00

Recebidos os autos
07/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
09/06/2023 22:49

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
15/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:03

Recebidos os autos
11/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:38

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de LUCIANO AUTO CENTER LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:02

Recebidos os autos
17/04/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/04/2023 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 18:26

Recebidos os autos
04/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:46

Recebidos os autos
31/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
30/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 05:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 15:52

Recebidos os autos
27/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 16:33

Recebidos os autos
13/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/03/2023 16:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2022 19:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:28

Expedição de Certidão.
18/08/2022 19:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2022 17:11

Recebidos os autos
16/08/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/08/2022 15:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 13:55

Recebidos os autos
27/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/07/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:54

Juntada de Certidão
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 01:31

Recebidos os autos
12/07/2022 01:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 01:31

Outras decisões
11/07/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/07/2022 13:25

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2022 14:16

Recebidos os autos
24/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:16

Outras decisões
23/06/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/06/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 18:44

Recebidos os autos
10/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:44

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/06/2022 17:28

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:55

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:44

Recebidos os autos
02/06/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:44

Outras decisões
02/06/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/06/2022 16:23

Expedição de Certidão.
01/06/2022 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2022 21:40

Recebidos os autos
03/05/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 21:40

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/05/2022 11:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/04/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 23:19

Recebidos os autos
22/04/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 23:19

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2022 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/04/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:46

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:23

Juntada de Certidão
22/03/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:08

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:55

Expedição de Ofício.
09/03/2022 14:01

Recebidos os autos
09/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:01

Outras decisões
08/03/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/03/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 23:06

Recebidos os autos
21/02/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 23:06

Outras decisões
21/02/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/02/2022 15:23

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2021 22:45

Recebidos os autos
26/07/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 22:45

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/07/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 15:49

Juntada de Certidão
28/06/2021 19:35

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:46

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 12:12

Expedição de Certidão.
04/06/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:59

Expedição de Certidão.
01/06/2021 18:26

Recebidos os autos
01/06/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 18:26

Outras decisões
01/06/2021 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/06/2021 15:34

Expedição de Certidão.
01/06/2021 09:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/05/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 17:02

Expedição de Certidão.
19/05/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 18:55

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 21:00

Recebidos os autos
27/04/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 20:59

Outras decisões
27/04/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/04/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 11:39

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:43

Recebidos os autos
05/04/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:43

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
30/03/2021 17:13

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:32

Juntada de Certidão
18/03/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 20:57

Expedição de Certidão.
09/03/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:45

Recebidos os autos
09/03/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2021 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/03/2021 12:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 21:37

Recebidos os autos
01/03/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 21:37

Decisão interlocutória - indeferimento
01/03/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/03/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 21:52

Juntada de Certidão
15/02/2021 15:14

Recebidos os autos
15/02/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 15:14

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
12/02/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/02/2021 17:40

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:37

Expedição de Certidão.
11/02/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 18:57

Recebidos os autos
06/02/2021 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/02/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 19:25

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:56

Expedição de Alvará.
31/01/2021 11:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2021 22:18

Juntada de Certidão
29/01/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 18:30

Juntada de Certidão
26/01/2021 17:25

Desentranhamento
26/01/2021 17:23

Expedição de Certidão.
25/01/2021 14:33

Expedição de Alvará.
19/01/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:00

Expedição de Certidão.
18/12/2020 16:48

Juntada de Certidão
16/12/2020 18:25

Expedição de Certidão.
14/12/2020 20:30

Recebidos os autos
14/12/2020 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 20:30

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2020 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/12/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 03:00

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 26/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 13:26

Recebidos os autos
26/11/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/11/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 02:40

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:07

Recebidos os autos
04/11/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/11/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 15:31

Juntada de Certidão
27/10/2020 09:55

Juntada de Petição de certidão
08/10/2020 18:32

Juntada de Certidão
07/10/2020 17:15

Recebidos os autos
07/10/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2020 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/10/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 16:50

Recebidos os autos
27/08/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 16:50

Decisão interlocutória - indeferimento
27/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2020.
26/08/2020 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/08/2020 16:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 19:51

Recebidos os autos
24/08/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 19:51

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/08/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 21:07

Recebidos os autos
10/08/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 21:07

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2020 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/08/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 17:47

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 17:42

Expedição de Mandado.
06/08/2020 17:24

Recebidos os autos
06/08/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 17:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/08/2020 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/08/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 14:19

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 15:45

Juntada de Certidão
14/07/2020 15:14

Expedição de Certidão.
13/07/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 15:49

Recebidos os autos
03/07/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
03/07/2020 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 02:25

Publicado Certidão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 18:26

Expedição de Certidão.
26/06/2020 13:31

Recebidos os autos
26/06/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/06/2020 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/06/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:40

Juntada de Certidão
08/06/2020 19:33

Recebidos os autos
08/06/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:33

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2020 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/06/2020 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2020 23:19

Recebidos os autos
25/05/2020 23:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 23:19

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2020 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/05/2020 13:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 18/05/2020.
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 10:28

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 12/05/2020 06:00:00.
12/05/2020 10:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 12/05/2020 06:00:00.
12/05/2020 10:28

Decorrido prazo de LUCIANO AUTO CENTER LTDA - ME em 12/05/2020 06:00:00.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/05/2020 13:44:46.
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 18:46

Juntada de Certidão
27/03/2020 14:28

Recebidos os autos
27/03/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2020 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/03/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 14:14

Recebidos os autos
19/03/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2020 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/03/2020 11:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/03/2020 04:34

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 06:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 00:05

Recebidos os autos
28/02/2020 00:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 00:05

Decisão interlocutória - indeferimento
27/02/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/02/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 02:41

Publicado Despacho em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 16:31

Recebidos os autos
18/02/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/02/2020 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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