20/07/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 20:02

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:07

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
30/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:20

Recebidos os autos
12/06/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/05/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
18/05/2024 03:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/05/2024 15:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 02:36

Recebidos os autos
07/05/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2024 02:58

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
18/04/2024 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 15:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 02:37

Recebidos os autos
17/04/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 10:00

Decorrido prazo de BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*54-95 (AUTOR) em 21/03/2024.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:48

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704564-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento comum, como por exemplo, a tutela de urgência.

O pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a tutela de urgência desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES -SPC E SERASA .

AGRAVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO OBSERVADA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I - A Lei 9.099/95 não traz em seu bojo o instituto de "antecipação de tutela" previsto no Código de Processo Civil, tanto o é que também não há qualquer previsão quanto a eventual cabimento de agravo de instrumento.

II - É facultativa a escolha do interessado em litigar no sistema dos juizados cíveis, tendo o legislador reservado para o juízo cível comum o processamento e o julgamento de ação de rito ordinário, ficando para os juizados aquelas de rito sumaríssimo.

Desse modo, não cabe ao magistrado que oficia perante os juizados especiais cíveis, no início das ações, deferir ou indeferir pedidos "liminares, tutelas antecipadas e etc." e a razão disso é a não previsão e o não cabimento de agravo de instrumento, sem contar que adotar tal prática atrasa a solução dos litígios.

III - Pretendendo a parte ver analisado "pedido antecipatório", ela deve distribuir a ação junto ao juízo cível comum.

IV - Recurso não conhecido. (Acórdão 1671388, 07020707420228079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no PJe: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, à míngua de previsão legal no rito sumaríssimo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se.

Cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a realização da sessão de conciliação designada. documento assinado eletronicamente
12/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:51

Recebidos os autos
11/03/2024 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/02/2024 18:57

Recebidos os autos
29/02/2024 18:57

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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