24/07/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:32

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/06/2025 07:55

Recebidos os autos
13/06/2025 07:55

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VOLMIR ZARO em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:49

Recebidos os autos
19/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/05/2025 15:49

Recebidos os autos
19/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/05/2025 15:49

Prejudicado o recurso VOLMIR ZARO - CPF: *80.***.*09-00 (RECORRENTE)
19/05/2025 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/05/2025 14:12

Recebidos os autos
19/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
18/05/2025 13:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/05/2025 20:39

Recebidos os autos
14/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2025 20:39

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:13

Conhecido o recurso de VOLMIR ZARO - CPF: *80.***.*09-00 (RECORRENTE) e provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 22:04

Recebidos os autos
08/11/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:35

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:12

Recebidos os autos
25/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
25/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:54

Recebidos os autos
24/10/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/10/2024 16:54

Recebidos os autos
24/10/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2024 14:02

Recebidos os autos
24/10/2024 08:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/10/2024 08:58

Recebidos os autos
24/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/10/2024 08:57

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/10/2024 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/09/2024 11:15

Recebidos os autos
02/09/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:35

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 23:03

Recebidos os autos
07/05/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/05/2024 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:26

Juntada de ato ordinatório
11/04/2024 11:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/03/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

TETO.

VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.

LEI N° 6.618/2020.

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

TEMA 792 DO STF.

APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O aumento do teto das requisições de pequeno valor envolve matéria de orçamento público, cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal, conforme preveem os artigos 71, § 1°, inciso V, e 100, inciso XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.

A Lei Distrital n° 6.618/2020 padece de vício de iniciativa, diante da usurpação de competência do Governador do Distrito Federal, o que constitui vício de inconstitucionalidade formal. 3.

Ao analisar a Lei Distrital nº 5.474/2015, o Conselho Especial deste eg.

Tribunal de Justiça, nos autos das ADIs n° 2015.00.2.014329-8 e n° 2015.00.2.015077-2, declarou a sua inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, ao argumento de que o então diploma normativo implicava aumento de despesa com alteração no orçamento local. 4.

A hipótese dos autos enquadra-se na exceção à cláusula de reserva de plenário, estabelecida no parágrafo único do art. 949 do CPC, que prevê que “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão”. 5.

Consoante a tese jurídica estabelecida pelo c.

STF no Tema 792 da Repercussão Geral, “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). 6.

Ainda que a Lei Distrital n° 6.618/2020 fosse constitucional, ela não se aplicaria ao caso dos autos, pois, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 729.107/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 792), a alteração da legislação quanto ao valor do precatório não se aplica às situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
13/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:53

Conhecido o recurso de VOLMIR ZARO - CPF: *80.***.*09-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/01/2024 10:53

Recebidos os autos
17/10/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de VOLMIR ZARO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:46

Recebidos os autos
06/09/2023 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/09/2023 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700373-47.2024.8.07.9000

Heber Ramos de Freitas

Joao Batista Pereira

Advogado: Cecilia Maria Cunha de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0703775-46.2024.8.07.0009

Henrique Matias Cavalcante

Advogado: Ilgner Alex Carvalho Cordeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0726320-36.2021.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ana Paula Leite Carneiro Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0703775-46.2024.8.07.0009

Henrique Matias Cavalcante

Cacio Murilo Matilde Diana

Advogado: Jose Carlos Dias Gomes Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0726320-36.2021.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Andreia Silva dos Santos

Advogado: Ana Paula Leite Carneiro Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2021 15:04

Exibir Processo