24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0045797-15.2009.8.07.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CAPITAL) RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, matéria debatida nos apelos constitucionais interpostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Por sua vez, a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação do mencionado precedente do STF.

Constata-se, pois, que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no paradigma do Tema 1.076/STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida.

Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema.

Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Atente-se à Secretaria quanto ao comando exarado no despacho de ID 26526337.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
17/04/2023 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
17/04/2023 18:14

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:15

Decorrido prazo de DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:06

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:59

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:44

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:16

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:08

Decorrido prazo de COMPUWARE DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:57

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:23

Recebidos os autos
12/01/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
03/01/2023 17:10

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2009

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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