10/10/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:49

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:32

Recebidos os autos
20/08/2024 23:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
20/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:35

Transitado em Julgado em 06/08/2024
05/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:54

Recebidos os autos
05/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
14/06/2024 05:39

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 13/06/2024 23:59.
08/05/2024 14:04

Recebidos os autos
08/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:04

Outras decisões
19/04/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
17/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:23

Decorrido prazo de FLAVIO VILLA REAL em 10/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:43

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefones: (61) 3103-8141 - WhatsApp Business - 12:00 às 19:00 ou (61) 3103-8094 - WhatsApp Business - 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do processo: 0700918-91.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

G.

S.

REU: F.

V.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a remoção da anotação de sigilo do processo, porquanto ausente qualquer das situações previstas no art. 189 do CPC.

EXCLUA-SE.

Consta, dos autos, comprovação da inadimplência e da mora da parte ré, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial e da notificação efetivada validamente.

Há, ainda, demonstração da anotação do gravame no órgão público competente (DETRAN).

Dessa feita, à luz dos requisitos necessários e ante a possibilidade de o bem dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, DEFIRO a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-Lei 911/1969.

Determino, portanto, a busca e apreensão do veículo, descrito e individualizado na inicial, em favor da parte autora.

O bem ficará sob a guarda e responsabilidade do representante legal ou de algum dos prepostos da autora, indicados no rol abaixo.

Cumprida a liminar, o réu deverá ser citado e intimado, para pagar a integralidade do débito no prazo de 5 (cinco) dias ou apresentar resposta, apenas essa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da tutela, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004.

Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, transcorridos cinco dias após executada a liminar, tendo em vista a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, promova-se a baixa da restrição no sistema RENAJUD independente de nova conclusão.

Desde já, fica autorizado o cumprimento desta ordem com auxílio de força policial e arrombamento, se necessário, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

O Oficial de Justiça deverá consignar, na certidão, o endereço para onde o veículo foi removido e, ainda, o nome do representante ou preposto da requerente a quem entregou o bem.

No que concerne ao pedido para isenção do autor quanto a débtos perante órgão(s) estranho(s) à lide e exclusão de multa e/ou de débitos tributários sobre o veículo, tenho por rejeitá-lo, eis que estranho aos limites do presente rito procedimental.

Ademais, trata-se de pleito direcionado a terceiro, que não integra a relação processual, e a competência para apreciação de causas em que figure como interessado ou parte incumbe ao juízo fazendário. À Secretaria, para que proceda à inclusão da restrição judicial no veículo via RENAJUD, em atendimento ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

Caso a liminar não seja cumprida no endereço indicado na inicial, fica a Secretaria autorizada a promover a intimação da parte autora, independentemente de nova decisão judicial, para que indique novo endereço onde o veículo possa ser localizado e citado o réu (mediante recolhimento das custas judiciais referentes à nova diligência), ou requeira a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Ressalto que não será deferido pedido de suspensão do processo, em desatendimento às hipóteses legais e enquanto não cumprida a medida liminar e citada a parte contrária.

Assim como, não será admitida a apresentação de contestação antes do efetivo cumprimento da liminar (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §3º).

Caso qualquer das partes junte documentos novos dos autos, inclusive em réplica, intime-se a parte contrária para manifestar-se na forma do art. 437, §1º do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Atribuo, à presente, força de mandado.

Para facilitar o cumprimento da ordem, seguem abaixo os dados do processo e do veículo.

Os autos podem ser acessados pelo QRcode abaixo.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO 1.

Descrição do veículo: MARCA: CHEVROLET MODELO: ONIX PLUS LT 4 PORTAS - MOTOR 1.0L ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2023 COR: PRETO CHASSI: 9BGEB69A0PG224665 PLACA: SGQ2D54/DF RENAVAM: *13.***.*60-60 2.

Endereço da diligência: F.

V.

R.(***.035.141-**)Endereço: QS 5 Rua 860, 22, Apto. 506-A, Areal (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71955-180 3.

Rol de depositários (id. 183960945 - pág. 6).BRUNA MIRANDA PINHEIRO, inscrita no CPF sob o n° ***.048.241-** e TEL (61) **413-39** e outros Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua contestação (defesa).

Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou Núcleos de Prática Jurídica.

Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da execução da tutela.

Se a defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia).

Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu(sua) advogado(a) ou à Defensoria Pública.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública e (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Observações: Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar o réu de que será nomeado curador especial, se houver revelia.

As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h.

Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade.
12/03/2024 20:49

Recebidos os autos
12/03/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:49

Outras decisões
12/03/2024 20:49

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/03/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 16:19

Recebidos os autos
29/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:19

Declarada incompetência
19/02/2024 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/02/2024 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 18:14

Recebidos os autos
06/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:14

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
18/01/2024 11:13

Recebidos os autos
18/01/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
18/01/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/01/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709032-76.2024.8.07.0001

Arthur Gomes Ferreira

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Advogado: Cristina Lino Gomes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0701747-81.2024.8.07.0017

Cesar Roberto dos Santos

Jose Fabio Santos das Neves

Advogado: Fagner Hernandes Ferreira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2024 07:13

Exibir Processo

Processo nº 0714449-62.2024.8.07.0016

Leandro Moreira dos Santos de Figueiredo

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0714449-62.2024.8.07.0016

Leandro Moreira dos Santos de Figueiredo

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0003626-20.2017.8.07.0015

Tecam Caminhoes e Servicos LTDA

Massa Falida de Novaks Transportes de Ca...

Advogado: Ester do Nascimento de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 15:49

Exibir Processo