25/07/2025 13:49

Recebidos os autos
25/07/2025 13:49

Determinado o arquivamento definitivo
15/07/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ROSEMARY SERRANO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ROSEMARY SERRANO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2025 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 06:47

Recebidos os autos
02/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 06:47

Outras decisões
27/05/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/05/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:28

Recebidos os autos
30/04/2025 09:27

Outras decisões
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:51

Recebidos os autos
29/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSEMARY SERRANO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:59

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 11:58

Recebidos os autos
11/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:58

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 03:58

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/05/2024 08:07

Recebidos os autos
14/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:07

Outras decisões
11/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/05/2024 23:16

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709069-06.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMARY SERRANO DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 17:52:54.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
08/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Liminar (9196) PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0709069-06.2024.8.07.0001 REQUERENTE: ROSEMARY SERRANO DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Concedo a gratuidade de justiça.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

A autora relata ter prestado concurso público para o CNMP para o cargo técnico, apoio técnico-administrativo, inscrevendo-se nas vagas destinadas à cota racial por se considerar pessoa negra/parda.

Não obstante, tendo passado pela comissão de verificação da banca examinadora, esta entendeu que seu fenótipo não correspondia aos contemplados pela cota racial do concurso.

Face a recurso administrativo, por dois votos a um, o indeferimento foi mantido.

A autora exibe fotografias antigas suas e de seus familiares (ID 189406762), sua certidão de nascimento em que consta como sendo da "cor PARDA" (ID 189406756), bem como o reconhecimento de sua condição de candidata negra em outros concursos do CEBRASPE (ID 189406758 e 189406759) e de outra banca (ID 189406760).

Para que sejam deferidas as tutelas antecipadas, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e a urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme art. 300, CPC.

Verifico, no caso apresentado, a presença de ambos os requisitos.

A urgência está em que o concurso em referência divulgou seu resultado final em janeiro passado, sendo inferível que as próximas etapas estão sendo cumpridas agora.

A inclusão da autora é urgente para garantir a utilidade de eventual futuro resultado deste processo, pois cursos de formação e outras etapas são difíceis de depois serem repetidos/repostos.

A probabilidade também é visível, haja vista, em especial, o fato de a autora já ter sido considerada candidata negra em outros concursos, inclusive, e mais de uma vez, pelo próprio CEBRASPE.

Como comprova, no concurso público realizado para técnico do MPU, cujo edital foi publicado em agosto de 2018, a autora obteve a 431ª classificação "na condição de candidato (sic) negro (sic)" (ID 189406758).

Da mesma forma, no concurso para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Ministério da Educação, recém realizado, a autora foi incluída como candidata negra no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração (ID 189406759).

Ainda, em concurso realizado em 2022, para a Secretaria de Economia do DF, ID 189406760.

Sobre a questão do candidato já ter sido reconhecido como negro em um concurso e não o ser em outro, podendo/devendo o Judiciário, neste último caso, intervir para sua inclusão, confiram-se: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

NAO OCORRÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

ATO ADMINISTRATIVO.

COTA RACIAL.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO.

DECISÃO DA BANCA E REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em contrarrazões, a parte recorrida deve apontar os equívocos constantes no recurso da parte adversa e não formular pedido ou pretensão de reforma da sentença. À luz da teoria da asserção, é parte legitima para figurar no polo passivo aquele contra quem o autor exerce uma pretensão ou aponta como o responsável para alcancar o bem jurídico pretendido mas resistido. . 2.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido da recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento.

Cumprida a impugnação específica, não há violação à dialeticidade. 3.

Segundo o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao Judiciário cabe o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, ainda que sejam discricionários, desde que não invada a conveniência e oportunidade da Administração.

Assim, embora não seja possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão que considerou o candidato inapto, é possível avaliar a legitimidade e legalidade do ato administrativo. 4.

O candidato demonstrou que foi considerado negro em avaliação da comissão de heteroidentificação dos concursos públicos da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa - Amazul - e da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro - para os cargos de Especialista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Engenheiro Mecânico - e Engenheiro Júnior - Mecânica.

Ainda, que o Boletim de Ocorrência, em 19.7.2018, na 22ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, registrou o candidato como sendo da cor parda.

Logo, são questionáveis os critérios de avaliação objetivos da banca, porquanto não se mostra razoável que uma mesma pessoa seja considerada negra por duas bancas examinadoras e branca por outra. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1789483, 07219248520228070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, , Relator Designado:ANA MARIA FERREIRA DA SILVA 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 11/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

COTA RACIAL.

BANCA AVALIADORA.

ELIMINAÇÃO.

CRITÉRIOS OBJETIVOS.

NÃO EVIDENCIADOS.

ADMISSÃO DA CANDIDATA EM OUTRO CERTAME.

ANTECIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. 1. É legítima, além da autoidentificação, a avaliação realizada por banca examinadora de concurso público a fim de assegurar a presença de características fenotípicas negras declaradas pelo candidato, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF ADC 41/DF). 2.

Atentando-se para os princípios da transparência e isonomia que devem prevalecer na realização de concursos públicos, os métodos e critérios para constatação do candidato negro ou pardo devem ser claros e objetivos e estar discriminados no edital do certame. 3.

Há evidência de inobservância de critérios objetivos na verificação da presença de cor de pele e fenótipos que evidenciem as características físicas do candidato, para fins de admissão às vagas reservadas a negros e pardos, quando a mesma empresa organizadora, ao avaliar um mesmo candidato, atesta, numa avaliação, ser a pessoa negra e, na outra, não, ainda que as avaliações tenham se fundado em métodos diversos. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1182355, 07017047420198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim o sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao CEBRASPE que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, passe a considerar a autora como candidata negra sub judice, incluída, pois, dentro das vagas da cota racial ofertadas pelo edital n. 18 - CNMP, de 4 de janeiro de 2024, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo em R$ 30.000,00.

Intime-se.

Deixo de designar a audiência do art. 334, CPC, pois a matéria não comporta acordo.

Cite-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/03/2024 13:14

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2024 12:03

Recebidos os autos
12/03/2024 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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