18/07/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:32

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 07:29

Recebidos os autos
27/05/2025 07:29

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de GASPAR GONCALVES DA SILVA FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ELAYNE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO ARAUJO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ELAYNE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de GASPAR GONCALVES DA SILVA FILHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:43

Expedição de Ofício.
18/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707367-88.2021.8.07.0014 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: GASPAR GONCALVES DA SILVA FILHO REU: MARIA DAS GRACAS CARDOSO ARAUJO, ELAYNE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo para obter a reintegração na posse do imóvel sito na QE 11, Área Especial F, Guará/DF.

Em síntese, a parte autora narra figurar como permissionário do referido imóvel comercial a partir de 08.11.2013, por força de termo de permissão de uso emitido pelo GDF; aduz que, no ano de 2016, a parte ré esbulhou a posse do bem mediante uso de medidas protetivas em seu desfavor e correlata instalação de pessoa jurídica na edificação, porém, sem qualquer amparo jurídico face à ausência de justo título da ocupação ora vergastada, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 105164881 a ID: 105166212, incluindo guia adimplida de recolhimento das custas iniciais.

Indeferida a liminar pleiteada (ID: 144024729).

Em contestação (ID: 147352817), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminares de ausência do interesse de agir e de ilegitimidade ativa, face à inexistência de posse em favor do autor a partir de 2015; no mérito, aponta a legalidade da ocupação exercida, incluindo o adimplemento de taxas fiscais e administrativas, como também autorização administrativa de uso com validade até novembro de 2026, restando pendente a emissão de permissão de uso da área pública.

Réplica em ID: 149366014.

A respeito da produção de provas, a parte autora pleiteou inquirição de testemunhas (ID: 150540728), quedando inerte a parte ré (ID: 153083748). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial.

A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas a obter a reintegração na posse de imóvel comercial em virtude de prévia emissão de permissão administrativa.

Nessa ordem de ideias, verifico que o feito veio instruído com prova inequívoca do negócio jurídico invocado pelo autor para defesa da posse objeto da demanda (ID: 105166199).

Desse modo, restando evidenciada a pertinência subjetiva do autor para figurar no polo da demanda, rejeito a preliminar em questão.

Adiante, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

Nessa ordem de ideias, não vislumbro fundamento jurídico hábil ao acolhimento da tese defensiva, ante a necessidade de intervenção judicial para dirimir o imbróglio havido entre as partes, por meio de provimento jurisdicional definitivo, razão pela qual rejeito a preliminar em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição da melhor posse incidente sobre o imóvel objeto da demanda.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015).

Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução do feito, com esteio no art. 370, cabeça, do CPC/2015, determino a expedição de ofício ao GDF (DF LEGAL) para que forneça ao Juízo, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de quinze dias corridos, toda a documentação referente à permissão de uso do imóvel comercial localizado na QE 11, Área Especial F, Guará/DF, com área de ocupação total de 116m², a partir de 08.11.2013, incluindo eventual alteração de titularidade, se a houver.

Com a resposta, dê-se vista dos autos às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias.

A necessidade de eventual dilação probatória adicional será analisada após o cumprimento das injunções referenciadas.

Publique-se Intimem-se.

GUARÁ, DF, 16 de fevereiro de 2024 11:59:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 09:53

Recebidos os autos
14/03/2024 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 22:57

Juntada de Petição de razões finais
21/03/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/03/2023 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ELAYNE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARDOSO ARAUJO em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:52

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 18:37

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:09

Juntada de Petição de réplica
01/02/2023 03:15

Decorrido prazo de GASPAR GONCALVES DA SILVA FILHO em 31/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 13:25

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/01/2023 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2022 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:49

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:47

Expedição de Mandado.
05/12/2022 01:28

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 15:24

Recebidos os autos
30/11/2022 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 15:24

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 07:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/11/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de GASPAR GONCALVES DA SILVA FILHO em 08/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:24

Publicado Despacho em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 14:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
25/10/2021 14:04

Recebidos os autos
25/10/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:33

Conclusos para decisão
21/10/2021 13:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:38

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 16:49

Recebidos os autos
08/10/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2021 19:09

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/10/2021 17:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2021 17:00

Recebidos os autos
06/10/2021 17:00

Declarada incompetência
06/10/2021 11:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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