19/03/2024 21:59

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 21:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 21:58

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0716752-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: TANYA MARA JUCK CORTES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, descrita no art. 42 da LCP, em condutas perpetradas por TANYA MARA JUCK CÔRTES em desfavor de ELAINE DE ARAÚJO RODRIGUES.

Observa-se que a vítima manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento do feito.

O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, ao argumento de que o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito retiraria a justa causa para propositura da ação penal.

Considerando a manifestação da vítima no sentido do desinteresse no prosseguimento do processo, bem como a mitigação do princípio da obrigatoriedade que rege a ação penal pública autorizado pelo artigo 98, I da Constituição Federal, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em face do objetivo maior da Lei 9.099/95 ter sido alcançado, que é a pacificação social.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 17:37

Recebidos os autos
12/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2024 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/03/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:59

Recebidos os autos
29/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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