23/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:01

Recebidos os autos
21/07/2025 18:01

em cooperação judiciária
08/07/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2025 14:16

Juntada de Petição de laudo
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BRAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de LEDA FATIMA DO NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:57

Recebidos os autos
02/06/2025 15:57

Outras decisões
28/05/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BRAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de BRAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de LEDA FATIMA DO NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:17

Recebidos os autos
14/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:17

Outras decisões
12/05/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:32

Recebidos os autos
22/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/04/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:44

Juntada de Petição de laudo
25/02/2025 17:27

Recebidos os autos
25/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LEDA FATIMA DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:46

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 18:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 14:52

Recebidos os autos
13/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:52

Outras decisões
09/01/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 16/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 17:48

Recebidos os autos
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/12/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de LEDA FATIMA DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 21:27

Recebidos os autos
12/11/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:27

Outras decisões
06/11/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
03/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LEDA FATIMA DO NASCIMENTO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:29

Recebidos os autos
23/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:29

Outras decisões
21/10/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:43

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:26

Recebidos os autos
14/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 03:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:02

Recebidos os autos
20/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 16:20

Recebidos os autos
15/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:20

Indeferido o pedido de LEDA FATIMA DO NASCIMENTO - CPF: *45.***.*00-91 (REQUERENTE)
10/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:49

Recebidos os autos
19/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/06/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 21:08

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 16:15

Recebidos os autos
10/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:14

Outras decisões
10/04/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/04/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708669-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEDA FATIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte autora comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado.

Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original).

Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E.

STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO COLEGIADA.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1.

A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original).

Destarte, comprove a parte autora sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
13/03/2024 18:03

Recebidos os autos
13/03/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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