29/04/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
28/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:35

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:43

Juntada de carta de guia
31/03/2025 18:48

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:19

Recebidos os autos
28/03/2025 13:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
27/03/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 17:19

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/03/2025 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:22

Recebidos os autos
27/11/2024 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/11/2024 00:03

Recebidos os autos
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

PERÍCIA NOS PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O crime de ameaça previsto no art. 147 do CP é delito formal e, portanto, consuma-se quando a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave. 2.

A conduta do réu era potencialmente capaz de gerar receio concreto na vítima, em especial, por enviar inúmeras mensagens com xingamentos e ameaças, o que é suficiente para configurar o tipo penal previsto no art. 147 do CP. 3.

A narrativa da vítima não está isolada nos autos, pelo contrário, é plenamente compatível com os fatos descritos na denúncia e com a prova oral submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4.

A realização de perícia mostra-se necessária somente quando existem evidências concretas de que as mensagens não tenham sido produzidas pela pessoa do acusado ou que sofreram alguma adulteração. 5.

Recurso desprovido.
08/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:55

Recebidos os autos
28/08/2023 17:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 02:45

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 02:45

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 08:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 15:38

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:34

Expedição de Mandado.
02/08/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:34

Recebidos os autos
01/08/2023 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/06/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 00:42

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 17:50

Transitado em Julgado em 09/09/2021
09/06/2023 17:49

Transitado em Julgado em 14/04/2021
09/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:57

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:57

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
25/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:14

Deferido o pedido de .
25/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 18:53

Recebidos os autos
30/03/2023 18:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:58

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 10:48

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:42

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 10:42

Desentranhado o documento
08/09/2022 15:58

Recebidos os autos
08/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
08/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 00:08

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:30

Expedição de Certidão.
13/06/2022 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
13/06/2022 13:29

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
13/06/2022 13:28

Expedição de Certidão.
13/06/2022 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
26/04/2022 15:12

Recebidos os autos
26/04/2022 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
18/04/2022 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Certidão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 17:18

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:14

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 17:14

Desentranhado o documento
04/04/2022 17:13

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:56

Juntada de Certidão
21/03/2022 20:23

Juntada de Certidão
14/03/2022 23:02

Expedição de Certidão.
11/09/2021 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 19:31

Juntada de Certidão
09/09/2021 18:51

Recebidos os autos
09/09/2021 18:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/09/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
30/08/2021 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 20:09

Juntada de Certidão
26/08/2021 20:06

Juntada de Certidão
12/08/2021 18:09

Juntada de Certidão
19/04/2021 04:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 21:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 21:08

Juntada de Certidão
14/04/2021 19:43

Recebidos os autos
14/04/2021 19:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/04/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/04/2021 17:50

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:57

Juntada de Certidão
12/04/2021 17:43

Recebidos os autos
12/04/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/04/2021 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2021 13:48

Recebidos os autos
07/04/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/03/2021 14:42

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2021 15:53

Juntada de Certidão
17/12/2020 17:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
04/11/2020 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:50

Recebidos os autos
03/11/2020 19:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/10/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/10/2020 00:11

Juntada de Certidão
06/10/2020 15:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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