22/07/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 16:24

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 19:18

Recebidos os autos
15/07/2025 19:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/07/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:53

Recebidos os autos
11/07/2025 12:53

Outras decisões
10/07/2025 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
07/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:04

Recebidos os autos
03/07/2025 14:04

Outras decisões
03/07/2025 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição de acordo
30/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de INTEGRACAO RODOVIAS LTDA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/06/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 21:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 20:12

Recebidos os autos
21/05/2025 20:12

Deferido o pedido de AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-74 (RECONVINTE).
21/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/05/2025 15:46

Processo Desarquivado
21/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:13

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 22:54

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 22:52

Decorrido prazo de INTEGRACAO RODOVIAS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REQUERENTE) em 11/11/2024.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INTEGRACAO RODOVIAS LTDA em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INTEGRACAO RODOVIAS LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:14

Recebidos os autos
21/10/2024 16:14

Outras decisões
18/10/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 11:43

Recebidos os autos
02/10/2024 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
01/10/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:53

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INTEGRACAO RODOVIAS LTDA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:37

Recebidos os autos
30/08/2024 17:37

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
28/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/06/2024 21:27

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:00

Recebidos os autos
25/06/2024 08:00

Decretada a revelia
10/06/2024 14:54

Juntada de Petição de impugnação
10/06/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/06/2024 17:37

Decorrido prazo de INTEGRACAO RODOVIAS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (RECONVINDO) em 05/06/2024.
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de INTEGRACAO RODOVIAS LTDA em 05/06/2024 23:59.
02/05/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:30

Recebidos os autos
02/05/2024 18:30

Outras decisões
02/05/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/04/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:46

Juntada de comunicações
08/04/2024 15:31

Recebidos os autos
08/04/2024 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/04/2024 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:19

Recebidos os autos
03/04/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708221-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INTEGRACAO RODOVIAS LTDA REQUERIDO: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas de ingresso.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
06/03/2024 15:04

Recebidos os autos
06/03/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/03/2024 18:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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