16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704851-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEUZA VIEIRA EVANGELISTA EXECUTADO: ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte exequehte para exercer o contraditório acerca da manifestação de ID 249089797.

Prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
15/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:24

Juntada de consulta sniper
07/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:12

Recebidos os autos
28/07/2025 17:12

Deferido o pedido de NEUZA VIEIRA EVANGELISTA - CPF: *65.***.*37-20 (EXEQUENTE).
21/07/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de NEUZA VIEIRA EVANGELISTA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:26

Juntada de consulta sisbajud
07/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:38

Recebidos os autos
02/07/2025 15:38

Deferido o pedido de NEUZA VIEIRA EVANGELISTA - CPF: *65.***.*37-20 (EXEQUENTE).
27/06/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:07

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:57

Expedição de Petição.
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:17

Recebidos os autos
07/05/2025 17:17

Deferido o pedido de NEUZA VIEIRA EVANGELISTA - CPF: *65.***.*37-20 (EXEQUENTE).
30/04/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de NEUZA VIEIRA EVANGELISTA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0704851-72.2024.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: NEUZA VIEIRA EVANGELISTA Requerido: ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC).

No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria.

Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD.

Procedi, também, à consulta ao sistema INFOJUD.

Caso a consulta tenha constatado a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, os anexos ficarão sob sigilo processual.

A parte credora deverá guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 26 de fevereiro de 2025.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
26/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/02/2025 13:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA em 16/12/2024 23:59.
23/11/2024 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:06

Recebidos os autos
18/10/2024 15:06

Outras decisões
17/10/2024 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/10/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704851-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA VIEIRA EVANGELISTA REVEL: ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para atribuir valor da causa à petição de cumprimento de sentença.

A peça deverá ser apresentada na íntegra, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 2 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
02/10/2024 16:32

Recebidos os autos
02/10/2024 16:32

Outras decisões
02/10/2024 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:40

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NEUZA VIEIRA EVANGELISTA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:01

Recebidos os autos
05/08/2024 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 14:58

Recebidos os autos
24/06/2024 14:58

Decretada a revelia
21/06/2024 06:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/06/2024 06:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 05:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:07

Decorrido prazo de ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
21/05/2024 16:24

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 02:33

Recebidos os autos
20/05/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704851-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA VIEIRA EVANGELISTA REU: ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/05/2024 16:00, na Sala 15 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
26/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 18:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704851-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA VIEIRA EVANGELISTA REU: ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Anote-se.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras.

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC).

Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/03/2024 14:07

Recebidos os autos
21/03/2024 14:07

Concedida a gratuidade da justiça a NEUZA VIEIRA EVANGELISTA - CPF: *65.***.*37-20 (AUTOR).
21/03/2024 14:07

Outras decisões
21/03/2024 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704851-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA VIEIRA EVANGELISTA REU: ISMAEL FLORENTINO TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/03/2024 14:29

Recebidos os autos
11/03/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/03/2024 19:21

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:18

Recebidos os autos
08/03/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00