16/04/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:44

Expedição de Ofício.
11/04/2024 16:44

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVIA ADRIANY DE JESUS RAMOS MEDEIROS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES SILVA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS OBJETIVOS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

APLICAÇÃO.

REQUERENTES.

COMPOSIÇÃO DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.

RENDIMENTOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE.

SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Os benefícios da gratuidade de justiça têm previsão no art. 98 e seguintes, do CPC, que exigem para concessão a mera apresentação de declaração de pobreza pelo requerente.

No entanto, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa, por isso, pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC, ou não ser acolhida pelo Juízo, mediante exame dos elementos probatórios constantes nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e art. 5º, inc.

LXXIV, da CF. 2.

Por regra, no caso de litigarem no mesmo polo da demanda marido e mulher ou consortes em união estável, os rendimentos para efeitos de concessão de gratuidade de justiça são considerados conjuntamente. 3.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira da parte requerente. 4.

Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, entendo por suficiente os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita.

Na análise do caso concreto, os Recorrentes não lograram êxito em comprovarem a hipossuficiência financeira à luz dos parâmetros referenciados. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão agravada mantida.
11/03/2024 15:16

Conhecido o recurso de RAFAEL SOARES SILVA - CPF: *16.***.*50-97 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:30

Recebidos os autos
04/12/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/12/2023 17:21

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SILVIA ADRIANY DE JESUS RAMOS MEDEIROS em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 16:38

Expedição de Ofício.
31/10/2023 12:59

Recebidos os autos
31/10/2023 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0700977-39.2020.8.07.0014
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de SILVIA ADRIANY DE JESUS RAMOS MEDEIROS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES SILVA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:41

Recebidos os autos
14/04/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/04/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/04/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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