11/06/2025 09:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2024 19:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/06/2024 23:59.
13/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:13

Recebidos os autos
06/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:13

Recebidos os autos
06/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
02/05/2024 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 11:44

Recebidos os autos
02/05/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/04/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 22:24

Juntada de Certidão
15/04/2024 22:24

Juntada de Certidão
15/04/2024 22:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/04/2024 13:25

Recebidos os autos
15/04/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/04/2024 12:12

Juntada de Petição de recurso especial
14/03/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

PREQUESTIONAMENTO.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.

A utilização de fundamentos não coincidentes com as razões recursais não autoriza o reconhecimento da presença de vícios, notadamente quando claramente expressos os motivos da decisão, coerentes com a conclusão alcançada, na forma exigida pelo art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. 3.

Rejeita-se a alegação de omissão porque observado o claro enfrentamento da questão relativa à impossibilidade de devolução de valores pelos Agravados. 4.

Ao julgar o litígio, o órgão julgador deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável.

Não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 5.

Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos. 6.

Incide a hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual aplicou-se à Embargante multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 7.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
12/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:28

Recebidos os autos
04/12/2023 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/12/2023 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 18:06

Desentranhado o documento
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/11/2023.
30/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:53

Recebidos os autos
27/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:46

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
27/10/2023 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 15:19

Recebidos os autos
06/06/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2023 23:59.
12/05/2023 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:21

Expedição de Ofício.
03/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:50

Recebidos os autos
03/05/2023 14:50

Efeito Suspensivo
28/04/2023 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/04/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/04/2023 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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