02/07/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/07/2025 04:19

Processo Desarquivado
01/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 22:44

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 22:43

Transitado em Julgado em 16/06/2025
23/06/2025 19:44

Recebidos os autos
23/06/2025 19:43

Outras decisões
18/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de NACIONAL IMPORTS CAR LTDA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 23:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
16/04/2025 16:02

Recebidos os autos
16/04/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:51

Recebidos os autos
12/03/2025 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de NACIONAL IMPORTS CAR LTDA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MICHEL DOS SANTOS LOPES em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:30

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:59

Recebidos os autos
07/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 08:39

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 08:03

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:20

Publicado Edital em 12/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 14:39

Expedição de Edital.
05/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MICHEL DOS SANTOS LOPES em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:49

Recebidos os autos
20/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:40

Recebidos os autos
13/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/05/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/04/2024 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 22:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams.

Número do processo: 0706880-49.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHEL DOS SANTOS LOPES REU: NACIONAL IMPORTS LTDA, NACIONAL IMPORTS CAR LTDA, JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES, PABLO CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 190141869. À Secretaria para excluir do polo passivo NACIONAL IMPORTS LTDA e PABLO CARVALHO DOS SANTOS.

Trata-se de Ação Anulatória c/c Restituição c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MICHEL DOS SANTOS LOPES em face de NACIONAL IMPORTS CAR LTDA e JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES.

Relata o autor que entrou em contato com a requerida NACIONAL IMPORTS LTDA, NACIONAL IMPORTS CAR LTDA para adquirir um automóvel por meio de financiamento.

Afirma que, em 10.04.2023, efetuou um PIX no valor de R$ 3.000,00 em favor da Ré e assinou o contrato de ID 188958539.

Narra, ainda, que seu financiamento foi negado e a Ré informou ao Autor que seu contrato se ia ser encerrado sem a possibilidade de devolução da importância paga.

Aduz que tentou realizar acordo com os réus, mas não obteve resultado.

Diante disso, requer que seja concedida tutela de urgência para determinar com o bloqueio das contas bancárias dos Réus, através do sistema SISBAJUD, na importância de R$ 7.000,00.

Ademais, o autor afirma que o negócio jurídico foi firmado com a NACIONAL IMPORTS LTDA, da qual era sócio JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES, porém a empresa se encontra na situação de “baixada” perante a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil, em razão de “extinção por encerramento liquidação voluntária (ID 188958521), tendo sido sucedida por NACIONAL IMPORTS CAR LTDA que possui idêntica atividade econômica e funciona no mesmo local, o que importa em responsabilização solidária da pessoa jurídica adquirente, a justificar a inclusão das duas empresas no polo passivo da presente ação. É o relatório.

Decido.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do bom Direito, também conhecida como fumus bonis iuris, e o perigo que uma eventual demora possa acarretar na qualidade do Direito, ou seja, a iminência de algum dano ou ato ilícito, que é também chamado de periculum in mora.

No presente feito, ao exame da documentação acostada e em juízo provisório, não verifico a plausibilidade do direito invocado, pois apesar de estar demonstrada a relação jurídica com as requeridas, bem como o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (ID 188958538), no contrato de ID 188958539 está suficiente claro que a NACIONAL IMPORTS CAR LTDA era apenas intermediadora entre o cliente e a instituição financeira e que a aprovação do crédito não era garantido.

Diante desses fatos, reputo que a matéria necessita de dilação probatória, inclusive porque se encontra no polo passivo sócio da empresa extinta quem deve ser oportunizado o contraditório.

Também não vejo evidenciado o perigo da demora.

A parte autora não demonstrou que o patrimônio da devedora esteja sendo dilapidado, com objetivo de furtar-se ao pagamento da dívida.

Ademais, não existem provas da insolvência da parte requerida, ou risco de que venham a se tornar insolventes.

Portanto, incabível deferir o arresto de bens para garantia da satisfação do crédito, devendo-se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. É cediço que a concessão da medida antecipatória possui caráter excepcional e depende da demonstração de todos os requisitos legais, o que não se observa no presente caso.

Assim já decidiu o e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

REQUISITOS AUSENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A despeito das alegações da agravante, não há elementos nos autos que evidenciem, ao menos neste momento, o descumprimento contratual pela parte ré-agravada. 2.

Sendo necessário aguardar instrução do feito principal para melhor elucidar as questões fáticas, inclusive para que o contraditório e a ampla defesa sejam exercidos na sua plenitude, inviável a concessão da tutela de urgência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1783727, 07260651920238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

ARRESTO DE VALORES.

SISTEMA SISBAJUD.

MEDIDA EXTREMA.

PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 301 DO CPC.

NÃO PREENCHIMENTO.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

NECESSIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Processo de origem em que a parte não obteve a antecipação da tutela em face da ausência dos requisitos legais.

Pretende agora a reforma da decisão para deferimento da medida visando possibilitar o arresto/bloqueio, via SisbaJud, de valores aduzindo inequívoco inadimplemento da agravada com suas obrigações e ser questionável a sua idoneidade financeira em vista de outras demandas ajuizadas em seu desfavor. 3.

A medida de arresto de valores, em sede de antecipação de tutela, não pode ser concedida quando ausente a comprovação, de plano, da intenção do devedor em dilapidar seu patrimônio ou ocultar-se ao cumprimento da obrigação, sob pena de configurar-se em abrupta intromissão no fluxo de caixa das empresas e de inviabilizar seus negócios. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1431206, 07282872820218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 30/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Quanto ao mais, nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Citem-se os réus Nome: NACIONAL IMPORTS CAR LTDA, endereço: QNN 23 Conjunto B, Lote 19, Loja 01, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-232 Nome: JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES, endereço: SHA Conjunto 1 Chácara 61, Lote 08-B, Casa n 02, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71993-210 Para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030613253127300000172891621 1.

CNH e Procuração Procuração/Substabelecimento 24030613253208200000172891629 2.

Certidão NACIONAL IMPORTS LTDA Anexos da petição inicial 24030613253250900000172895036 3.

Certidão NACIONAL IMPORTS CAR LTDA Anexos da petição inicial 24030613253294600000172895040 4.

Declaração de hipossuficiência Anexos da petição inicial 24030613253336200000172895041 5.

Recibos de pagamento Anexos da petição inicial 24030613253392100000172895042 6.

Comunicação encerramento contrato Anexos da petição inicial 24030613253435000000172895043 7.

Anúncio veículo Anexos da petição inicial 24030613253483500000172895044 8.

Conversa Emanuel Anexos da petição inicial 24030613253525100000172895045 9.

Conversa Daniela Anexos da petição inicial 24030613253577900000172895048 10.

Comprovante PIX Anexos da petição inicial 24030613253624300000172895050 11.

Contrato e termo de responsabilidade Anexos da petição inicial 24030613253674800000172895051 12.

Conversa indicação Sra.

Silvia Anexos da petição inicial 24030613253729500000172895052 13.

Termo de encerramento Anexos da petição inicial 24030613253774100000172895054 Decisão Decisão 24030817222482500000173171333 Decisão Decisão 24030817222482500000173171333 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031203222742900000173461901 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24031515073498600000173943062 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
26/03/2024 11:27

Recebidos os autos
26/03/2024 11:27

Outras decisões
18/03/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/03/2024 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706880-49.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHEL DOS SANTOS LOPES REU: NACIONAL IMPORTS LTDA, NACIONAL IMPORTS CAR LTDA, JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES, PABLO CARVALHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Trata-se de Ação Anulatória c/c Restituição c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MICHEL DOS SANTOS LOPES em face de NACIONAL IMPORTS LTDA, NACIONAL IMPORTS CAR LTDA, JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES e PABLO CARVALHO DOS SANTOS.

Relata o autor que entrou em contato com a requerida NACIONAL IMPORTS LTDA, NACIONAL IMPORTS CAR LTDA para adquirir um automóvel por meio de financiamento.

Afirma que, em 10.04.2023, efetuou um PIX no valor de R$ 3.000,00 em favor da Ré e assinou o contrato de ID 188958539.

Narra, ainda, que seu financiamento foi negado e a Ré informou ao Autor que seu contrato se ia ser encerrado sem a possibilidade de devolução da importância paga.

Aduz que tentou realizar acordo com os réus, mas não obteve resultado.

Diante disso, requer que seja concedida tutela de urgência para determinar com o bloqueio das contas bancárias dos Réus, através do sistema SISBAJUD, na importância de R$ 7.000,00.

Ademais, o autor afirma que o negócio jurídico foi firmado com a NACIONAL IMPORTS LTDA, a qual se encontra na situação de “baixada” perante a Junta Comercial e a Receita Federal do Brasil, em razão de “extinção por encerramento liquidação voluntária (ID 188958521), tendo sido sucedida por NACIONAL IMPORTS CAR LTDA que possui idêntica atividade econômica e funciona no mesmo local, o que importa em responsabilização solidária da pessoa jurídica adquirente, a justificar a inclusão das duas empresas no polo passivo da presente ação. É o relatório.

Decido.

Verifico que a parte autora pretende a inclusão no polo passivo: da NACIONAL IMPORTS LTDA (empresa extinta por liquidação voluntária); de JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES, ex-sócio da extinta NACIONAL IMPORTS LTDA; da NACIONAL IMPORTS CAR LTDA, como sucessora da empresa extinta; e de PABLO CARVALHO DOS SANTOS sócio da sucessora, ao argumento de que, na sistemática do Código Defesa do Consumidor, que se aplica à hipótese dos autos, é admitida a desconsideração da personalidade se esta configurar empecilho ao integral ressarcimento dos danos causados ao consumidor, a rigor da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 1.

Quanto à NACIONAL IMPORTS LTDA, observa-se que a executada foi extinta por liquidação voluntária.

Conforme entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ “...A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios...” (vide REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019; e AgInt nos EDcl no REsp 1716079/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019).

Assim, a NACIONAL IMPORTS LTDA não possui capacidade para figurar como parte nos autos, devendo ser excluída e permanecendo seu sócio JOAO PAULO DOS SANTOS LOPES, o qual terá oportunidade do contraditório. 2.

Ademais, cumpre ressaltar que a sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil e a responsabilização da empresa sucessora, naquilo que se denomina "sucessão irregular" de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Da documentação anexada é possível extrair a coincidência de informações quanto ao objeto social, o endereço e o nome fantasia.

Ademais, verifica-se que a NACIONAL IMPORTS LTDA foi extinta em 31.08.2023 e a NACIONAL IMPORTS CAR LTDA foi aberta em 07.08.2023.

Logo, a sucessão entre as empresas pode ser presumida. 3.

Por fim, quanto à inclusão de PABLO CARVALHO DOS SANTOS, sócio da NACIONAL IMPORTS CAR LTDA (empresa sucessora), saliento que o art. 134, § 2º, do CPC estabelece que “dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”.

Diante disso, a parte autora deverá apresentar pedido próprio de desconsideração da personalidade jurídica da NACIONAL IMPORTS CAR LTDA na petição inicial, bem como apresente os fundamentos com base nos pressupostos legais previstos no art. 50 do Código Civil, fazendo as devidas adequações nos pedidos e na causa de pedir, ou esclarecer se prosseguirá apenas contra a pessoa jurídica.

A emenda deverá vir em forma de nova petição inicial, com as alterações na íntegra.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/03/2024 17:22

Recebidos os autos
08/03/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 12:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/03/2024 13:26

Distribuído por sorteio
06/03/2024 13:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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