05/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:36

Recebidos os autos
22/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/07/2024 07:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 15:40

Recebidos os autos
01/07/2024 15:40

Deferido em parte o pedido de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
21/06/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2024 03:26

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0005969-65.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA EXECUTADO: RPS BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Ciente da decisão exarada no Agravo de Instrumento nº 0714758-34.2024.8.07.0000.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão de id. 189872541 (Por fim, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do feito ao prazo suspensivo, nos termos da decisão de id. 134753795.).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 18:26

Recebidos os autos
27/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 18:26

Outras decisões
26/04/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/04/2024 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0005969-65.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA EXECUTADO: RPS BAR E RESTAURANTE LTDA DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em desfavor das empresas BRASIL FOODSERVICE MANAGER, PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA (“VENTO HARAGANO”) e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A., partes qualificadas nos autos.

Alega a parte exequente, em síntese, que: (i) a BRASIL FOODSERVICE MANAGER S/A – BFM incorporou a devedora originária e a PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; a (ii) CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA vem repetitivamente cumprindo as obrigações da devedora originária; e (iii) as pessoas jurídicas qualificadas no preâmbulo do incidente reconheceram, perante o sindicato dos empregados e a Justiça Laboral, que são integrantes de um mesmo grupo econômico, o que denota o desvirtuamento do patrimônio da executada.

Requer a inclusão a inclusão das empresas BRASIL FOODSERVICE MANAGER, PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA (“VENTO HARAGANO”) e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A., no polo passivo da demanda, com a consequente citação para pagamento no prazo de 03 (três) dias.

Citadas por edital, as empresas apresentaram contestação, id. 170713285.

Na fase de produção probatória, as partes nada requereram. É o relatório.

DECIDO.

O ordenamento jurídico concede às pessoas jurídicas personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, objetivando estimular a ordem econômico e social.

Assim, cada pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, ainda que integrante do mesmo grupo econômico.

Tal regra não é absoluta e permite, em determinados casos, a extensão da responsabilidade patrimonial para outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico.

Nesse sentido, preceitua o art. 50, “caput”, do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

No caso, a pretensão cinge-se à extensão da responsabilidade patrimonial da executada para as empresas denominadas BRASIL FOODSERVICE MANAGER, PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA (“VENTO HARAGANO”) e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A., em razão da ausência de bens para a satisfação do crédito exequendo.

Com efeito, o § 4º, do art. 50, do Código Civil, dispõe que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Nesse sentido, enquanto excepcional a hipótese de extensão da responsabilidade para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, pois a regra é o princípio da autonomia, a desconsideração desse regramento deve estar aparelhada em fatos que evidenciem o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a existência de confusão patrimonial entre as empresas coligadas.

No caso, embora os documentos apresentados pelo exequente, no bojo da petição de id. 44747381, indiciem a existência de grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, ainda, a demonstração de abuso da personalidade, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50, § 4º, do Código Civil.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ELEMENTOS INDICIÁRIOS.

INEXISTENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Segundo a Teoria Maior prevista no art. 50, caput, do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderá-la, a fim de serem atingidos os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 3.

O requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a medida (art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil). 4.

A mera existência de grupo econômico, sem existirem indícios de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, seja para se alcançar o patrimônio dos sócios, seja para alcançar o patrimônio de outra pessoa jurídica integrante do grupo econômico (art. 50, § 4º, do Código Civil). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1651079, 07249526420228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso.

A confusão patrimonial ocorre quando os negócios de diversas sociedades empresárias se confundem.

No caso, o simples fato de os réus serem sócios da empresa RPS BAR E RESTAURANTE LTDA não configura a pretensa confusão patrimonial.

Ademais, não há demonstração, nos autos, de que os sócios da empresa RPS BAR E RESTAURANTE LTDA sejam os mesmo sócios das empresas BRASIL FOODSERVICE MANAGER, PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A., CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA (“VENTO HARAGANO”) e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A.

Ressalte-se que as referidas empresas também possuem sede em locais distintos.

Logo, o incidente não se encontra suficientemente instruído com elementos que demonstrem o suposto desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme exigência do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil, havendo, unicamente, a inexistência de patrimônio passível de penhora e indícios de formação de grupo econômico, o que, por si só, não autoriza o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado ao id. 44747381.

Retifique-se a autuação, excluindo-se as empresas cadastradas como outras interessadas.

Por fim, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do feito ao prazo suspensivo, nos termos da decisão de id. 134753795.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/03/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 19:59

Recebidos os autos
13/03/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:59

Indeferido o pedido de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
19/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:58

Recebidos os autos
09/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:58

Outras decisões
06/10/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
02/09/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 07:33

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BRAZAL - BRASIL ALIMENTOS S.A. em 31/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:54

Publicado Edital em 12/07/2023.
11/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 19:17

Expedição de Edital.
11/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 14:47

Recebidos os autos
11/05/2023 14:47

Deferido o pedido de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
09/05/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
09/05/2023 09:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 13:16

Recebidos os autos
09/11/2022 13:16

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/10/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 10:54

Recebidos os autos
30/09/2022 10:54

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/09/2022 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:16

Recebidos os autos
26/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:16

Decisão interlocutória - indeferimento
26/08/2022 13:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2022 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/08/2022 07:15

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 12:12

Recebidos os autos
18/07/2022 12:12

Decisão interlocutória - indeferimento
13/07/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/07/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 19:07

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:49

Juntada de Petição de certidão
01/06/2022 10:47

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 10:34

Juntada de Petição de certidão
03/12/2021 10:29

Juntada de Petição de certidão
03/12/2021 10:26

Juntada de Petição de certidão
03/12/2021 10:24

Juntada de Petição de certidão
09/06/2021 15:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 08:27

Juntada de Certidão
28/01/2021 11:41

Juntada de Certidão
27/11/2020 03:02

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 26/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 16:19

Recebidos os autos
23/11/2020 16:19

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2020 03:09

Publicado Certidão em 23/11/2020.
20/11/2020 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/11/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
19/11/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 13:25

Juntada de Certidão
18/11/2020 13:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/11/2020 13:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/11/2020 13:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/11/2020 13:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/08/2020 19:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 17:01

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:55

Classe Processual INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/05/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 10:52

Juntada de Certidão
20/01/2020 10:40

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
08/01/2020 10:14

Recebidos os autos
08/01/2020 10:14

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2019 03:39

Publicado Certidão em 28/11/2019.
28/11/2019 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 16:51

Juntada de Certidão
06/11/2019 15:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 18:43

Recebidos os autos
04/10/2019 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2019 03:37

Publicado Despacho em 02/10/2019.
02/10/2019 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2019 15:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 14:47

Recebidos os autos
27/09/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 02:47

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/09/2019 10:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 15:01

Recebidos os autos
20/09/2019 15:01

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2019 01:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 05:24

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:31

Publicado Certidão em 28/08/2019.
27/08/2019 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 13:50

Expedição de Certidão.
23/08/2019 13:50

Juntada de Certidão
22/08/2019 18:08

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2019 14:48

Decorrido prazo de RPS BAR E RESTAURANTE LTDA em 19/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 14:50

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 15/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2019 04:33

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 14:15

Expedição de Certidão.
12/06/2019 14:15

Juntada de Certidão
11/06/2019 15:12

Expedição de Certidão.
25/04/2019 12:47

Decorrido prazo de RPS BAR E RESTAURANTE LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:59

Decorrido prazo de TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA em 16/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 02:27

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 17:41

Recebidos os autos
25/03/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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