08/04/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:25

Transitado em Julgado em 01/04/2024
04/04/2024 16:07

Recebidos os autos
04/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA CHAGAS em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/03/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:59

Recebidos os autos
21/03/2024 13:59

Indeferido o pedido de ANA PAULA ROCHA CHAGAS - CPF: *27.***.*23-49 (REQUERENTE)
19/03/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/03/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2024 02:50

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724768-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA ROCHA CHAGAS REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer em que a parte autora aduz que teve seu nome indevidamente incluído do rol de inadimplentes pela parte ré.

Em sede de contestação, a requerida defende que a autora não pagou totalmente a fatura de R$ 50,22, o que resultou no débito regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes.

Informa que, por mera liberalidade, abonou o débito remanescente e deu baixa na negativação pendente.

De início, vale consignar que se trata de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC).

Assim, considerando-se a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a existência e a legalidade da dívida e da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes (art. 6°, VIII, CDC).

Da análise dos autos, verifica-se que a autora realizou o pagamento de R$ 50,00 referente à fatura do cartão de crédito vencida em 10/10/2023 (Ids. 185442800 e 178881868).

Ocorre que a fatura do referido mês tinha o valo total de R$50,22.

Em que pese a diferença diminuta dos valores, certo é que o adimplemento não foi total, o que, por força do contrato de cartão de crédito, implicou o refinanciamento do saldo devedor com a cobrança de encargos moratórios e remuneratórios nas faturas dos meses subsequentes.

Nesse passo, a cobrança de serviços utilizados e não pagos, ainda que parcialmente, caracteriza exercício regular de direito, o que, inclusive, autoriza o lançamento do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Assim, não se observa a prática de ato ilícito pelo réu, tampouco falha na prestação de serviços, o que impede eventual responsabilização civil (art. 14, §3º, I, CDC).

Por fim, vale destacar que a própria ré noticiou ter abonado o débito remanescente da autora, conforme a tela ID 185442796, p. 5, a indicar que, apesar do litígio instaurado, a pacificação social foi alcançada, atendendo, assim, aos fins dos Juizados Especiais Cíveis.

Pelo exposto, REVOGO os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
07/03/2024 17:19

Recebidos os autos
07/03/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/02/2024 21:33

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA CHAGAS - CPF: *27.***.*23-49 (REQUERENTE) em 23/02/2024.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA CHAGAS em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/02/2024 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:31

Recebidos os autos
06/02/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 20:24

Recebidos os autos
01/02/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/01/2024 17:59

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-38 (REQUERIDO) em 29/01/2024.
30/01/2024 04:28

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 16:30

Recebidos os autos
08/01/2024 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA CHAGAS em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/12/2023 13:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/12/2023 16:18

Recebidos os autos
04/12/2023 16:17

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/11/2023 19:01

Juntada de Petição de intimação
21/11/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717655-08.2019.8.07.0001

Brisa Editora Grafica Eireli - ME

Peterson de Jesus Ferreira

Advogado: Rony Alberto Campos Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0715166-44.2023.8.07.0005

Holenice Augusto dos Santos

Claro S.A.

Advogado: Andre Vinicius Silva Pinto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0715166-44.2023.8.07.0005

Holenice Augusto dos Santos

Claro S.A.

Advogado: Andre Vinicius Silva Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0019697-47.2014.8.07.0001

Adriano de Alencar Leiro Santos

Edio Pereira de Sousa

Advogado: Ludmilla Espindola Cardoso Keyne

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2020 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0704602-97.2019.8.07.0020

Cecco - Centro de Ensino Cantinho do Cor...

Isac Araujo de Carvalho Junior

Advogado: Wesley Domingos Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2019 20:28

Exibir Processo