08/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0761464-95.2022.8.07.0016 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA, partes já qualificadas nos autos.

O Exequente requereu no registro de ID 171994233 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 13/09/2023 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 30693685), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 13/09/2024.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
11/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:11

Recebidos os autos
08/03/2024 16:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/03/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:15

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/08/2023 14:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:30

Recebidos os autos
19/05/2023 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 13:30

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/05/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/05/2023 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
08/05/2023 11:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 01:32

Decorrido prazo de LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
02/04/2023 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 16:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 07:35

Recebidos os autos
21/03/2023 07:35

Outras decisões
17/03/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 20:18

Decorrido prazo de LEGAL PADARIA & SUPERMERCADO LTDA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 17:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 00:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2023 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 17:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 13:07

Recebidos os autos
23/01/2023 13:07

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
21/01/2023 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/12/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 05:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/11/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 18:16

Recebidos os autos
18/11/2022 18:16

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/11/2022 09:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2022 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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