21/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:25

Transitado em Julgado em 14/05/2025
23/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MICROCASH SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de FALCO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de 49.621.192 DIOGO GAIA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ANDREZA TEOTONIO SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
09/04/2025 10:26

Recebidos os autos
09/04/2025 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
31/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 18:10

Recebidos os autos
26/03/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/02/2025 22:52

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 18:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 18:17

Recebidos os autos
07/01/2025 18:17

Outras decisões
13/12/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de FALCO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 14:11

Recebidos os autos
21/08/2024 14:11

Outras decisões
05/08/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/07/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:01

Decorrido prazo de 49.621.192 DIOGO GAIA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 17:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:09

Recebidos os autos
07/05/2024 15:09

Recebida a emenda à inicial
07/05/2024 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREZA TEOTONIO SILVA - CPF: *11.***.*46-24 (REQUERENTE).
25/04/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/04/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703348-61.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREZA TEOTONIO SILVA REQUERIDO: 49.621.192 DIOGO GAIA DA SILVA, FALCO COMERCIO E SERVICOS LTDA, MICROCASH SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 189234197 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/03/2024 18:32

Recebidos os autos
14/03/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
10/03/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/03/2024 17:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2024 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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