08/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:09

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:27

Recebidos os autos
23/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HENRIQUE ESTEVES DE MORAIS em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:34

Recebidos os autos
24/09/2024 17:34

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 17:47

Recebidos os autos
22/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 09:08

Recebidos os autos
05/08/2024 09:08

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REU).
02/08/2024 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de HENRIQUE ESTEVES DE MORAIS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de HENRIQUE ESTEVES DE MORAIS em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:33

Decorrido prazo de HENRIQUE ESTEVES DE MORAIS em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/06/2024 16:30

Recebidos os autos
06/06/2024 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/05/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
08/04/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702204-13.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: HENRIQUE ESTEVES DE MORAIS Polo passivo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício Nº 2586/2024 - DETRAN/DG/PROJUR.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte autora intimada para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado à defesa do réu.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 16:24:06.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
03/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
15/03/2024 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702204-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Descontos Indevidos (10296) Requerente: HENRIQUE ESTEVES DE MORAIS Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de promover descontos em seu vencimento a título de ressarcimento ao erário decorrente do recebimento da Gratificação de Titulação - GTIT.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que havia divergência interpretativa sobre a aplicação da gratificação para títulos da mesma natureza, mas apenas anos depois da concessão houve auditoria modificando a interpretação anteriormente concedida para revisar os atos de concessão do benefício.

Assevera que recebeu os valores de boa-fé, não contribuindo para o erro da Administração.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

No que concerne a possibilidade ou não sobre a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.009 fixou a tese que os valores indevidos estão sujeitos à devolução, quando não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração.

Convém salientar que já era entendimento pacificado pela Corte de Justiça no sentido que “é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública” (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.244.182-PB, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012 - Recurso Repetitivo – Tema 531), aplicando-se o princípio da proteção da confiança, em razão da expectativa de legalidade do pagamento.

Na hipótese descrita nos autos, o documento de ID 189610182 indica a divergência na interpretação da norma, evidenciando-se a superveniência de novo entendimento que impossibilitou a acumulação do percentual da Gratificação de Titulação – GTIT para títulos da mesma natureza, o que ensejou na determinação de ressarcimento ora impugnada, conforme comprova o documento de ID 189610182 , pág. 52.

Portanto, do exame dos documentos anexados não se identifica nenhum ato que indique que o autor tenha contribuído, ainda que indiretamente, para o recebimento da referida verba, razão pela qual aparentemente o erro interpretativo seria da Administração, dessa maneira, os descontos devem ser suspensos até decisão final, pois há presunção de recebimento de boa-fé.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que se abstenha de efetuar descontos referente ao ressarcimento ao erário decorrente do recebimento da Gratificação de Titulação - GTIT até decisão final.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/03/2024 15:36

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 09:23

Recebidos os autos
14/03/2024 09:23

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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