26/12/2024 14:01

Arquivado Provisoramente
26/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704898-10.2023.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICK FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA, NYLLO HERCULY MOREIRA DO VALE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

No presente caso, a ciência se deu em 21/10/2024, conforme resultado infrutífero da pesquisas aos sistemas à disposição do juízo, conforme ID 214277546.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 21/10/2030, já considerado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
19/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:55

Recebidos os autos
18/12/2024 15:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/12/2024 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:14

Recebidos os autos
14/11/2024 16:14

Outras decisões
08/11/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
01/11/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:32

Recebidos os autos
21/10/2024 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/09/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704898-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICK FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA, NYLLO HERCULY MOREIRA DO VALE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sociedade empresária ADYEN DO BRASIL LTDA não compõe o polo passivo da lide e, em razão disso, indefiro qualquer arresto cautelar em suas contas.

Caso a parte credora pretenda atingir seu patrimônio, ao argumento de que compõe o mesmo grupo econômico da Hurb, deverá instaurar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Desde logo, advirto o exequente que, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o art. 50 do Código Civil não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, nos termos do § 4º.

Requeira o exequente o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 17:12

Recebidos os autos
05/09/2024 17:12

Outras decisões
03/09/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/08/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704898-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICK FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA, NYLLO HERCULY MOREIRA DO VALE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu EM BRANCO o prazo para a parte ré/executada apresentar manifestação.

Assim, fica a autora/exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a r. determinação.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/08/2024 23:59.
27/07/2024 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 21:02

Expedição de Mandado.
09/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 06:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 18:24

Recebidos os autos
04/07/2024 18:24

Outras decisões
30/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 15:58

Recebidos os autos
20/06/2024 15:58

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/06/2024 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/06/2024 23:59.
02/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:46

Publicado Edital em 26/04/2024.
25/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:06

Expedição de Edital.
23/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:40

Recebidos os autos
19/04/2024 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/04/2024 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 22:58

Transitado em Julgado em 13/04/2024
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de NYLLO HERCULY MOREIRA DO VALE em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ERICK FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704898-10.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA, NYLLO HERCULY MOREIRA DO VALE REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ERICK FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA e NYLLO HERCULY MOREIRA DO VALEem face de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Narram os autores que adquiriram junto à ré um pacote de viagem (pedido de nº 7180051), com destino à Lima e Cusco no Peru, saindo do Rio de Janeiro, pelo valor total de R$ 3.346,00, na modalidade “data flexível”.

Relatam que a modalidade contratada previa a indicação de três datas para realização de cada viagem e que, em 45 dias a requerida deveria verificar e comunicar a possibilidade da viagem ao autor.

Dizem ter indicado as datas, em mais de uma oportunidade, conforme previsão contratual, mas a Ré não emitiu os vouchers.

Teceram considerações jurídicas.

Ao final, pediram a concessão de tutela de urgência para designação de data para viagem e, no mérito, a confirmação da tutela, além da condenação ao pagamento de danos morais.

Sucessivamente, a conversão da obrigação em peras e danos, com restituição dos valores pagos (R$ 3.246,00).

A tutela de urgência não foi concedida (ID 173878178).

Citada ao ID 177066997, a ré não apresentou contestação, conforme certificação de ID 185324125.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O processo tem julgamento antecipado, porquanto não houve contestação nada obstante a devida citação, atraindo, portanto, a normatividade do art. 355, inciso II, do CPC.

Não há preliminares ou questões processuais a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

A relação jurídica firmada entre as partes configura uma relação de consumo, tendo em vista que o autor figura como destinatário final do produto oferecido pela requerida, em perfeita sintonia com as definições de consumidor e de fornecedor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC.

No caso em apreço, os autores realizaram a compra de pacotes de viagem por meio da empresa ré, com destino à Lima + Cusco e validade de agosto de 2022 a 30 de novembro 2023, conforme ID 173602699.

Todavia, os documentos de ID 173602701 e 173602703 indicam a negativa da prestação do serviço contratado conforme datas indicadas pelo autor, em mais de uma oportunidade.

Assim, considerando que os termos da oferta veiculada pela requerida integra o contrato firmado entre as partes, conforme art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciado o descumprimento contratual pelo fornecedor, mormente diante da data já transcorrida.

Nesse cenário, a conduta da ré violou o direito dos consumidores de fruição do produto adquirido, tendo em vista que, apesar de não haver data certa para a viagem na promoção, havia um período delimitado para que os autores pudessem escolher os três períodos de viagem e eles fizeram as opções dentro desse limite temporal.

Ademais, sobre o tema, estabelece o art. 39, XII, do CDC, como prática abusiva “deixar de estipular o prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”.

Desse modo, houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida que se negou a cumprir o serviço de viagem contratado.

Assim, demonstrado que o fornecedor de serviço descumpriu suas obrigações contratuais, sua condenação é medida que se impõe, mas apenas em relação à obrigação sucessiva, de reparação pelas perdas e danos, conquanto a obrigação de fazer tenha perdido o seu objeto, haja vista o transcurso do prazo para emissão das passagens.

Por outro lado, a pretensão de condenação por danos morais não merece acolhimento.

No tocante à indenização por danos morais, não foi demonstrado que a falha na prestação do serviço tenha ocasionado danos aos direitos da personalidade dos autores.

Em regra, o direito à compensação por danos morais resulta da comprovação da prática de um ato ilícito e da ocorrência de resultado danoso, além da existência de nexo causal entre eles.

Ou seja, a comprovação do dano deve ser considerada como pressuposto do dever de indenizar.

Apenas em situações excepcionais a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem a presunção da ocorrência do dano moral dispensando a comprovação em juízo, pois resultaria da própria situação vexatória naturalmente provocada pela conduta ilícita praticada pelo ofensor – hipótese de dano moral in re ipsa.

A questão em exame não se enquadra nas exceções em que o dano moral é presumido, afigurando-se necessária a demonstração dos prejuízos suportados em razão da irregularidade praticada pelo réu.

Com efeito, a aferição da ocorrência do dano moral deve analisar as consequências da irregularidade perpetrada, notadamente se passível de aumentar sobremaneira o sofrimento e a aflição psicológica.

Sobre o tema, ressalte-se que a doutrina evoluiu para além de uma concepção intimista, deixando de reconhecer o direito à indenização por danos morais para simplesmente reparar a dor, o constrangimento ou circunstância vexatória decorrente de um ato ilícito, exigindo a violação a um direito da personalidade, como, por exemplo, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física.

Na hipótese, malgrado se reconheça o dissabor com a situação vivenciada, não se vislumbra configurada uma situação anormal a ponto de caracterizar violação a atributos da personalidade.

Necessário considerar ainda que o mero descumprimento contratual não caracteriza violação aos direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais (Acórdão 1685176, 07057951020198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 24/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa requerida a restituir integralmente os valores despendidos pelos requerentes no pagamento do pacote de viagem, no importe de R$ 3.246,00 (três mil e duzentos e quarenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde as datas do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência parcial, aliada à condição de revel, condeno apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, observadas as disposições do artigo 85 do CPC.

Transitando em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 18:21

Recebidos os autos
14/03/2024 18:21

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/02/2024 15:09

Recebidos os autos
05/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:56

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/01/2024 23:59.
05/12/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
05/12/2023 15:27

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 03:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:30

Recebidos os autos
04/12/2023 08:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 14:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 21:47

Juntada de Certidão
03/11/2023 10:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 19:49

Expedição de Mandado.
18/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 21:07

Expedição de Certidão.
11/10/2023 21:06

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 09:04

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 08:10

Recebidos os autos
03/10/2023 08:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00