15/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/05/2025 19:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
15/04/2025 12:39

Recebidos os autos
15/04/2025 12:39

Outras decisões
10/04/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
09/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/03/2025 17:20

Recebidos os autos
27/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:12

Recebidos os autos
07/03/2025 17:12

Outras decisões
07/03/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:22

Recebidos os autos
24/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/02/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:05

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:15

Recebidos os autos
07/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/02/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:22

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:47

Recebidos os autos
24/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/01/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:37

Recebidos os autos
19/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/12/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:34

Recebidos os autos
12/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:01

Recebidos os autos
02/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:01

Outras decisões
19/11/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/11/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:01

Recebidos os autos
11/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:40

Recebidos os autos
04/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/10/2024 22:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:40

Recebidos os autos
16/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:40

Outras decisões
16/10/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:55

Recebidos os autos
24/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 05:08

Processo Desarquivado
16/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:58

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 22:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 18:37

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 16:28

Recebidos os autos
25/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/07/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 04:23

Decorrido prazo de FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:53

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:56

Recebidos os autos
05/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/07/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 02:41

Publicado Despacho em 28/06/2024.
30/06/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:44

Recebidos os autos
26/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:16

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:23

Recebidos os autos
19/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/06/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:13

Juntada de Petição de representação
13/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:43

Juntada de Petição de comunicação
06/06/2024 09:16

Recebidos os autos
06/06/2024 09:16

Outras decisões
05/06/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/06/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 15:43

Recebidos os autos
29/05/2024 15:43

Outras decisões
27/05/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/05/2024 20:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:17

Recebidos os autos
14/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:14

Recebidos os autos
02/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:14

Deferido o pedido de FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 30.***.***/0001-41 (REQUERENTE).
02/05/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 10:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:59

Recebidos os autos
24/04/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:59

Outras decisões
22/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:50

Recebidos os autos
15/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:50

Desentranhado o documento
11/04/2024 13:44

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de tarifas bancárias a título de pacotes de serviços e CONDENAR o Banco Réu na obrigação de se abster de debitar da conta corrente da Autora “pacote de serviços”, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada cobrança indevida, além da devolução dobrada do valor que for descontado/pago pela requerente.

De outro lado, como a relação entre as partes se dá de forma continuada, a partir da intimação da presente sentença o Banco Requerido somente será obrigado à prestar de forma gratuita à Requerente os serviços essenciais, previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2.010 do BACEN, o que implica dizer que não será obrigado à prestar à Autora os serviços cuja cobrança de tarifas é admitida pelo art. 3º da Resolução 3.919/2.010 do BACEN e, caso a Requerente tenha interesse na contratação de tais serviços, esta deve ocorrer de acordo com a legislação vigente; b) CONDENAR o Banco Réu na restituição de R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), devidamente corrigidos pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde citação.

Incluem-se ainda na condenação, com base nos arts. 323 e 493, ambos do CPC, as tarifas que foram pagas/descontadas da Autora a partir de dezembro de 2023.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
13/03/2024 14:35

Recebidos os autos
13/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/02/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 14:11

Recebidos os autos
16/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/02/2024 10:45

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:58

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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