13/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
21/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:48

Publicado Sentença em 04/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
23/01/2025 17:59

Recebidos os autos
23/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:59

Julgado improcedente o pedido
17/11/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 06/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:00

Recebidos os autos
30/10/2024 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/08/2024 15:35

Juntada de Petição de especificação de provas
21/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
19/08/2024 14:13

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2024 02:19

Recebidos os autos
18/08/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:25

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 19:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 06:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 22:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:07

Publicado Citação em 04/07/2024.
03/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 21:57

Expedição de Certidão.
30/06/2024 22:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 13:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
30/06/2024 22:11

Recebidos os autos
30/06/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 22:11

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - CPF: *05.***.*68-00 (REQUERENTE).
30/06/2024 22:11

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2024 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/05/2024 16:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 22:16

Recebidos os autos
08/05/2024 22:16

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:00

Recebidos os autos
22/04/2024 15:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:39

Recebidos os autos
11/04/2024 13:39

Indeferido o pedido de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - CPF: *05.***.*68-00 (REQUERENTE)
10/04/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
10/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703897-77.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Verifica-se nos autos que o autor tem rendimentos de aproximadamente R$ 18.000,00, bruto e R$ 8.000,00, líquidos (id 186095021) que supera, e muito, a média nacional, uma vez que a maioria dos brasileiros recebe, tão-somente, um salário mínimo.

Não demonstra o requerente outros gastos que permitam inferir a impossibilidade do pagamento das custas, sob pena de sacrificar o seu sustento ou de sua família.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais.

Portanto, concedo ao autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar quanto: a) possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras - Tema Repetitivo 247 do STJ; b) validade da cobrança de Tarifa de Cadastro - Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS.

Súmula 566/STJ; c) validade da cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem - Tema 958 do STJ.

Faço constar, desde logo, que o veículo adquirido pelo autor possui natureza de usado, de forma que é plausível a cobrança do serviço; d) se manifestar quanto à impossibilidade de inibição da mora pela simples propositura de ação de revisão - Súmula 380 STJ.

Intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
13/03/2024 14:33

Recebidos os autos
13/03/2024 14:33

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 03:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
12/03/2024 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 09:33

Recebidos os autos
12/03/2024 09:33

Declarada incompetência
11/03/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 04:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2024 02:55

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 17:40

Recebidos os autos
15/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2024 14:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2024 10:36

Recebidos os autos
09/02/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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