TJDFT - 0717567-22.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 08:57
Baixa Definitiva
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09/04/2024 08:57
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 08:56
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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09/04/2024 02:16
Decorrido prazo de CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 02:16
Decorrido prazo de A. D. OTTO FOMENTO MERCANTIL em 08/04/2024 23:59.
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13/03/2024 02:22
Publicado Decisão em 13/03/2024.
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13/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0717567-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: A.
D.
OTTO FOMENTO MERCANTIL RECORRIDO: CHAYON MARSHAL SOUSA SILVA D E C I S Ã O O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama comprovação de pagamento das custas iniciais e recursais, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º, e 54, p.u., da Lei 9.099/95 e artigos 29, I, e 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021.
Na hipótese dos autos, o despacho constante do ID. 54446664, em 13/12/2023, facultou ao recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência econômica para eventual deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ou efetuar o preparo no prazo, sob pena de não conhecimento do recurso.
No entanto, o recorrente não comprovou sua hipossuficiência e não juntou aos autos guia de recolhimento e comprovante de pagamento do preparo, como é devido, pois tão somente anexou ao feito guia e comprovante de pagamento das custas iniciais (IDs. 55190744 e 55190745).
Os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como o preparo, constituem matéria de ordem pública, de modo que, o recolhimento parcial ou irregular, importa em não conhecimento do recurso.
Precedentes: (Acórdão n.1141156, 20180110177489APJ, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 05/12/2018.
Pág.: 458/459) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 11, inciso V, do RITR, não conheço o recurso interposto, ante a sua deserção.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que ora fixo, em 10% sobre o valor da condenação.
Intimem-se.
Após a preclusão, baixem os autos à origem com as cautelas de estilo.
Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.
Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito -
11/03/2024 12:55
Recebidos os autos
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11/03/2024 12:55
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de A. D. OTTO FOMENTO MERCANTIL - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (RECORRENTE)
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06/03/2024 08:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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25/01/2024 17:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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25/01/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
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18/12/2023 02:15
Publicado Despacho em 18/12/2023.
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15/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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13/12/2023 17:09
Recebidos os autos
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13/12/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 16:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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13/12/2023 15:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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13/12/2023 15:37
Juntada de Certidão
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13/12/2023 13:06
Recebidos os autos
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13/12/2023 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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