10/04/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:39

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO MONCAO CUNHA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NAUSS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora de veículos em nome de terceiro.

Inexistência de decisão extra petita.

Ilegitimidade dos executados para defenderem direito alheio em nome próprio.

Contraditório prévio à penhora.

Transferência da propriedade mobiliária.

Decisão mantida. 1.

A restrição à circulação/transferência e a ordem de penhora dos veículos foram antecedidas de pedidos dos exequentes, não se tratando, portanto, de decisão extra petita. 2.

A propriedade de coisa móvel transfere-se pela simples tradição, presumindo-se, juris tantum, que dela é titular o possuidor, no caso, os devedores, um dos quais suspeito de ocultação de patrimônio. 3.

Carecem os devedores de legitimidade para defender em nome próprio suposto direito de terceiros, os quais poderão valer-se do meio processual para tanto adequado. 4.

Não há contraditório prévio à penhora, como se vê do rito da execução (lato sensu) e também pela intuitiva razão de que ensejaria o risco de frustração da medida executiva 5.

Exercício regular do direito de recorrer não caracteriza litigância de má-fé. 6.

Agravo de instrumento improvido.

Agravo interno prejudicado.
06/03/2024 19:29

Conhecido o recurso de MARCELO MONCAO CUNHA - CPF: *02.***.*20-49 (AGRAVANTE) e não-provido
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:16

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
10/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Retirado
10/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 13:45

Recebidos os autos
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCELO MONCAO CUNHA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NAUSS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/10/2023 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 16:20

Recebidos os autos
29/09/2023 16:20

Declarada incompetência
22/09/2023 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/09/2023 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 16:18

Recebidos os autos
19/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:33

Juntada de Petição de agravo interno
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/09/2023 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 19:18

Recebidos os autos
06/09/2023 19:18

Indefiro
05/09/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
24/08/2023 14:46

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:35

Recebidos os autos
24/08/2023 10:35

Efeito Suspensivo
22/08/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/08/2023 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701604-31.2024.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Waszisley Barbosa Lima

Advogado: Murilo Mendes Dias Szervinsk

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2024 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0716909-07.2023.8.07.0000

Rafael Sampaio Ximenes

Banco Bradesco SA

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0739342-05.2023.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Arcanjo Miguel Portela

Advogado: Jose Walter de Sousa Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0718331-19.2020.8.07.0001

Instituto Socio Cultural Ambiental e Tec...

Claro S.A.

Advogado: Paulo Roberto Pereira das Neves Borges

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0718331-19.2020.8.07.0001

Instituto Socio Cultural Ambiental e Tec...

Advogado: Paulo Roberto Pereira das Neves Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2020 19:33

Exibir Processo