20/11/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:52

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de REGINA CELIA VIEIRA DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ LEAO em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:17

Recebidos os autos
22/10/2024 09:17

Homologada a Transação
21/10/2024 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/10/2024 15:54

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ LEAO em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:21

Publicado Edital em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 17:45

Expedição de Edital.
25/09/2024 09:50

Recebidos os autos
25/09/2024 09:50

Deferido o pedido de SERGIO LUIZ LEAO - CPF: *71.***.*45-91 (AUTOR).
24/09/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
09/09/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 15:55

Expedição de Mandado.
29/07/2024 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2024 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2024 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2024 03:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2024 03:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2024 03:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 10:01

Expedição de Ato Ordinatório.
06/06/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2024 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 08:40

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:07

Recebidos os autos
15/04/2024 16:07

Outras decisões
14/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/04/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709537-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SERGIO LUIZ LEAO REU: REGINA CELIA VIEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 20:33:43.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
15/03/2024 07:26

Recebidos os autos
15/03/2024 07:26

Outras decisões
14/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
13/03/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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