17/07/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
20/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:58

Recebidos os autos
10/06/2025 12:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/06/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 13:54

Desentranhado o documento
27/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 10:39

Expedição de Mandado.
24/04/2025 18:28

Recebidos os autos
24/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
23/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
02/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 09:48

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 17:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
18/03/2025 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 17:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
01/10/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2025 15:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
01/10/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 17:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
30/09/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 12:31

Desentranhado o documento
28/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2025 15:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
12/09/2024 18:54

Recebidos os autos
12/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 19:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:41

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 17:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
06/06/2024 17:15

Recebidos os autos
06/06/2024 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:31

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 19:18

Expedição de Mandado.
04/04/2024 19:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 19:11

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/04/2024 18:25

Recebidos os autos
04/04/2024 18:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/03/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
31/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
31/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
31/03/2024 16:02

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:45

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0746095-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: FABIO RABELO CHAVES SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se dos autos que FABIO RABELO CHAVES cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 183805159).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação de ID 189330244.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de FABIO RABELO CHAVES, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações de praxe.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para apreciação da denúncia de ID 183805158.

Intimem-se.

Brasília/DF, 13 de março de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
14/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:47

Recebidos os autos
13/03/2024 18:47

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/03/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/03/2024 19:11

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 16:09

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/03/2024 18:11

Recebidos os autos
11/03/2024 18:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/03/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
08/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:40

Recebidos os autos
17/01/2024 12:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/01/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
13/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.
13/03/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/12/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:34

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706769-75.2023.8.07.0011

Sociedade Porvir Cientifico

Graziella Cardoso de Santana

Advogado: Tuylla de Mello Martinichen

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0751396-97.2023.8.07.0001

Maria do Carmo Paiva dos Santos

Expedia do Brasil Agencia de Viagens e T...

Advogado: Carmen Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0706971-42.2024.8.07.0003

Paulo Sergio Chiovato Belo

Neoenergia Distribuicao Brasilia

Advogado: Rafaela Talya Nunes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0745504-16.2023.8.07.0000

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Francisco Gomes de SA Neto

Advogado: Jacques Antunes Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0719304-55.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Maria do Carmo de Araujo

Advogado: Juscelio Garcia de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2022 10:34

Exibir Processo