28/05/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:52

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
16/05/2024 07:41

Conhecido o recurso de ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI - CPF: *79.***.*89-49 (AGRAVANTE) e TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI - CPF: *86.***.*70-63 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2024 20:08

Recebidos os autos
10/04/2024 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 21:26

Recebidos os autos
25/03/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
25/03/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 04:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0709292-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI, ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI AGRAVADO: ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA, SOLARPRIME FRANCHISING LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI e outra contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de ECOSOLAR INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e SOLARPRIME FRANCHISING LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a retirada das placas fotovoltaicas instaladas no imóvel da parte autora.

Em suas razões recursais (ID 56701999), as autoras informam e sustentam, em singela síntese, que a instalação das placas fotovoltaicas não foi realizada de forma adequada, colocando a residência em iminente risco de curto-circuito e incêndio, com perigo à integridade física dos usuários do ambiente.

Tecem considerações sobre a (ir)reversibilidade da tutela de urgência vindicada e afirmam residir a probabilidade do direito nos Laudos Técnicos colacionados aos autos.

O periculum in mora decorreria do risco iminente de choques elétricos e incêndio.

Requerem, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a ser confirmada no mérito, para que seja determinada a retirada da instalação elétrica das placas fotovoltaicas.

Preparo recolhido (IDs 56702003 e 56702004). É o breve relatório.

DECIDO.

A legislação processual outorga ao Relator o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, do CPC).

As agravantes requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a retirada das placas fotovoltaicas instaladas no seu imóvel.

A tutela provisória foi indeferida no juízo de origem sob a seguinte fundamentação: “Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o que não se subsume à hipótese dos autos.

Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária.

Além disso, não se vislumbra urgência na retirada das placas fotovoltaicas instaladas no imóvel, sobretudo considerando que o contrato foi firmado entre as partes no ano de 2021 Ademais, a medida pleiteada de concessão liminar de retiradas dos painéis possui caráter satisfativo e irreversível, o que impede o acolhimento do pleito autoral.

Nessa linha, dispõe o parágrafo 3º, artigo 311, CPC, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.” Nesse exame inicial, não vislumbro presentes os elementos cumulativos necessários ao deferimento do pedido liminar, pois a decisão que negou a tutela de urgência, prima facie, fundamentou devidamente a negativa à medida postulada.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência, principalmente levando-se em consideração a necessidade de dilação probatória, sem prejuízo do contraditório, a fim de se averiguar os reais motivos do curto-circuito e da inadequação do sistema de geração de energia fotovoltaica instalado no imóvel das autoras.

Com efeito, o processo encontra-se em fase incipiente na instância de origem, não sendo apto a conferir, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, suficiente probabilidade à pretensão vindicada.

O exame da extensão de toda a discussão fática e jurídica levada a efeito requer a apreciação pormenorizada dos fatos e fundamentos trazidos por ambas as partes litigantes, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. É dizer, a comprovação definitiva dos fatos alegados somente poderá ser aferida em apurado exame no momento processual oportuno, à luz de todo o conjunto probatório produzido.

Em suma, nessa breve cognição prefacial, entende-se que os documentos que instruem a inicial não conferem suficiente probabilidade à pretensão deduzida, ao menos para fins de concessão in limine litis da medida reiterada, preconizando-se aguardar a manifestação da parte adversa e resguardar o "status quo” até o deslinde do mérito.

Inclusive porque, sob outro prisma, e corroborando o juízo de origem, apresenta-se questionável a alegação de iminente perigo de dano, pois, celebrado o contrato em setembro de 2021, com instalação do equipamento em dezembro de 2021 e início da geração de energia fotovoltaica em fevereiro de 2022, ressalta-se que o ajuizamento da ação se deu apenas em dezembro de 2023.

Portanto, sem prejuízo de melhor reapreciação do pedido após aprofundamento sobre a questão no mérito recursal, considero não estarem caracterizados, por ora, os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal (art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao d.

Juízo de 1ª instância.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, facultando-lhes, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

P.I.

Brasília/DF, 12 de março de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
14/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 17:50

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 09:52

Recebidos os autos
11/03/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
11/03/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 09:32

Distribuído por sorteio
11/03/2024 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/03/2024 09:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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