24/05/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/05/2024 09:13

Recebidos os autos
08/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
08/05/2024 09:13

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RONALDO DE MEDEIROS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726222-26.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: RONALDO DE MEDEIROS SANTOS DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 40616912): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECATÓRIO.

EFEITOS DA COISA JULGADA.

RELATIVIZAÇÃO.

INDEXADOR.

IPCA-E.

REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSOS REPETITIVOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947-SE.

TEMA Nª 905-STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório. 2.

A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo respectiva. 2.1.

A TR não reflete de modo devido a inflação acumulada, pois é fixada a priori. 3. o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país.

Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, da Constituição Federal) 3.1.

Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já havia fixado tese similar (tema nº 905), por meio da sistemática dos recursos repetitivos, na mesma linha daquela estabelecida em repercussão geral. 4.

No presente caso a sentença não fixou expressamente a TR como indexador a ser aplicado no cálculo da correção monetária.

Em segundo grau de jusridição houve a fixação de índice diverso. 4.1.

A declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal foi promovida por meio do acórdão publicado em momento anterior ao trânsito em julgado do ato decisório em questão. 4.2.

Diante dessas considerações, os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser relativizados, nos termos do art. 535, inciso.

III, § 4º e § 7º, do CPC.

Dito de outro modo, o IPCA-E deve ser aplicado como indexador para a correção monetária relatica ao crédito a ser satisfeito. 5.

Recurso conhecido e provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
11/03/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:33

Recebidos os autos
06/03/2024 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:33

Recebidos os autos
06/03/2024 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2024 22:33

Negado seguimento ao recurso
19/02/2024 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:38

Recebidos os autos
19/02/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:05

Decorrido prazo de RONALDO DE MEDEIROS SANTOS em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:54

Recebidos os autos
09/06/2023 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2023 09:54

Recebidos os autos
09/06/2023 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2023 09:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
07/06/2023 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/06/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/06/2023 12:07

Recebidos os autos
07/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/06/2023 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/05/2023 16:17

Recebidos os autos
22/05/2023 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2023 16:16

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
22/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 22/03/2023.
22/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:51

Conhecido o recurso de RONALDO DE MEDEIROS SANTOS - CPF: *26.***.*33-34 (AGRAVANTE) e provido
16/03/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 23:23

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 18:37

Recebidos os autos
11/01/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/01/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:16

Recebidos os autos
09/12/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 09:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/12/2022 08:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/12/2022 08:18

Expedição de Certidão.
23/11/2022 20:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/11/2022 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 20:32

Publicado Ementa em 16/11/2022.
17/11/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:03

Conhecido o recurso de RONALDO DE MEDEIROS SANTOS - CPF: *26.***.*33-34 (AGRAVANTE) e provido
14/10/2022 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2022 11:57

Juntada de Petição de certidão
07/10/2022 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado
16/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2022 17:34

Recebidos os autos
08/09/2022 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/09/2022 11:18

Decorrido prazo de RONALDO DE MEDEIROS SANTOS - CPF: *26.***.*33-34 (AGRAVANTE) em 06/09/2022.
07/09/2022 00:07

Decorrido prazo de RONALDO DE MEDEIROS SANTOS em 06/09/2022 23:59:59.
20/08/2022 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 00:15

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2022 20:43

Recebidos os autos
09/08/2022 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/08/2022 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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