26/08/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:10

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de VALMIRA RIBEIRO DA HORA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700372-15.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: VALMIRA RIBEIRO DA HORA APELADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA VALMIRA RIBEIRO DA HORA ajuíza ação contra BANCO DE BRASÍLIA SA.

Pelo Juízo foi facultada a emenda à petição inicial, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo, conforme decisão de Id 196101853.

A emenda consistia na exclusão do plano de pagamento a ser apresentado das dívidas com garantia em consignação em pagamento.

Intimada para atender à determinação de emenda, a parte autora insiste em apresentar o plano incluindo as dívidas garantidas com desconto em folha de pagamento.

Observe-se que, conforme contracheque juntado ao Id 146626004, os empréstimos que integram o plano de pagamento estão todos garantidos com a consignação em pagamento.

Por conseguinte, referidos débitos não poderiam ser abarcados pelo plano, haja vista que foram contratados sob a garantia ofertada pela devedora.

A emenda não foi cumprida nos termos determinados.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, diante da gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários.

Arquivem-se oportunamente.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Sobradinho, DF, 1 de julho de 2024 07:19:40.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
09/07/2024 15:32

Recebidos os autos
09/07/2024 15:32

Indeferida a petição inicial
27/06/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
09/05/2024 14:46

Recebidos os autos
09/05/2024 14:46

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700372-15.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: VALMIRA RIBEIRO DA HORA APELADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A demanda retornou da instância superior com a sentença cassada.

Deve o feito prosseguir.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Ademais, no que diz respeito à aplicação da Lei Distrital 7239/2023, não é possível a aplicação da Lei em questão ao caso concreto por inconstitucionalidade manifesta, tendo em vista que a Lei 7239/2023 não pode retroagir para atingir contratos anteriores à sua vigência, sob pena de violar o ato jurídico perfeito.

Nesse sentido, o art. 5º, XXXVI. (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (...) Emende-se para apresentação da planilha, adequada à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 27 de fevereiro de 2024 22:44:53.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 6
14/03/2024 21:10

Recebidos os autos
14/03/2024 21:10

Determinada a emenda à inicial
22/02/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
22/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:14

Recebidos os autos
02/05/2023 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/04/2023 08:54

Recebidos os autos
27/04/2023 08:54

Outras decisões
24/04/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 20:11

Juntada de Petição de apelação
22/03/2023 00:23

Publicado Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:19

Recebidos os autos
17/03/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/03/2023 19:04

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 00:51

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
13/02/2023 17:34

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
14/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 18:12

Recebidos os autos
13/01/2023 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALMIRA RIBEIRO DA HORA - CPF: *45.***.*50-49 (REQUERENTE).
13/01/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
13/01/2023 13:19

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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