22/05/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEX CAETANO BARBOSA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:50

Recebidos os autos
12/05/2025 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEX CAETANO BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:37

Recebidos os autos
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

ILEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança, bem como a violação ou ameaça a esse direito, devem ser demonstrados de plano, com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. 2.

A competência do Poder Judiciário no exercício do controle dos atos administrativos fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame. 3.

Há previsão legal e editalícia para a realização do teste de aptidão física para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal. 4.

O art. 9°, inc.

VI, da Lei n. 4.878/1965 dispõe que: São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: (...); gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica.

A regra fundamenta a possibilidade da submissão dos candidatos ao cargo de escrivão da polícia civil a testes físicos e psicotécnicos, que têm por objetivo a aferição da boa saúde física e psíquica destes. 5.

Apelação desprovida.
27/03/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:28

Juntada de Petição de apelação
24/01/2023 01:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
12/01/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/12/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 23:38

Recebidos os autos
25/12/2022 23:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/11/2022 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 14:23

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:15

Recebidos os autos
21/11/2022 12:15

Denegada a Segurança a GUSTAVO ALEX CAETANO BARBOSA - CPF: *52.***.*90-03 (IMPETRANTE)
11/11/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/11/2022 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:28

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEX CAETANO BARBOSA em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ALEX CAETANO BARBOSA em 19/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 19:27

Recebidos os autos
22/09/2022 19:27

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
22/09/2022 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/09/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022 16:48

Recebidos os autos
22/09/2022 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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