TJDFT - 0703059-95.2024.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 20:49
Arquivado Definitivamente
-
30/10/2024 20:48
Processo Desarquivado
-
30/10/2024 20:48
Arquivado Provisoramente
-
30/10/2024 05:11
Processo Desarquivado
-
29/10/2024 20:11
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 19:49
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2024 17:17
Recebidos os autos
-
24/10/2024 17:17
Determinado o arquivamento
-
22/10/2024 19:22
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
22/10/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 16:26
Juntada de Alvará de levantamento
-
22/10/2024 05:34
Processo Desarquivado
-
22/10/2024 03:07
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 03:03
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 14:09
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 02:25
Publicado Sentença em 08/10/2024.
-
07/10/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
03/10/2024 18:49
Transitado em Julgado em 03/10/2024
-
03/10/2024 17:42
Recebidos os autos
-
03/10/2024 17:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
30/09/2024 16:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
30/09/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 17:30
Juntada de Alvará de levantamento
-
25/09/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 17:30
Juntada de Alvará de levantamento
-
24/09/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 02:29
Publicado Certidão em 24/09/2024.
-
24/09/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
-
20/09/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 09:45
Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
-
06/09/2024 09:44
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
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03/09/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 12:57
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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02/09/2024 10:32
Recebidos os autos
-
02/09/2024 10:32
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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23/08/2024 14:54
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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22/08/2024 19:36
Recebidos os autos
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22/08/2024 19:36
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/08/2024 12:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
15/08/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 01:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.
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04/06/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 19:34
Expedição de Ofício.
-
27/05/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 02:52
Publicado Certidão em 06/05/2024.
-
04/05/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
-
02/05/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 17:06
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 18:38
Recebidos os autos
-
10/04/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 18:38
em cooperação judiciária
-
10/04/2024 18:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
10/04/2024 13:42
Transitado em Julgado em 09/04/2024
-
10/04/2024 13:37
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
-
10/04/2024 03:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703059-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEILA CRISTINA MORAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA SHEILA CRISTINA MORAES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.
Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).
Fundamento e decido.
Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.
A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.
Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.
Passo à análise da prejudicial.
O réu sustenta ter se consumado a prescrição.
Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.
No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 15/12/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.
Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.
Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.
Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.
Passo ao exame do mérito.
A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.
Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 183802146, declaração de despesas de exercícios anteriores mais atual constante no processo.
Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.
Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.
Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.
Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.
O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 2.855,15 (dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.
Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.
Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.
Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.
Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.
Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.
Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.
Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.
Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.
Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.
Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.
Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença registrada eletronicamente.
P.
I.
BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 -
12/03/2024 20:32
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 14:46
Recebidos os autos
-
12/03/2024 14:46
Julgado procedente o pedido
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04/03/2024 18:48
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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04/03/2024 18:20
Juntada de Petição de réplica
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27/02/2024 14:56
Publicado Certidão em 27/02/2024.
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26/02/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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22/02/2024 20:10
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 16:55
Juntada de Petição de contestação
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24/01/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 21:52
Recebidos os autos
-
23/01/2024 21:52
Outras decisões
-
23/01/2024 17:22
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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23/01/2024 05:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
22/01/2024 20:31
Recebidos os autos
-
22/01/2024 20:31
Declarada incompetência
-
16/01/2024 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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