29/03/2024 18:53

Arquivado Provisoramente
28/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
27/03/2024 04:09

Decorrido prazo de ELIANE PENIDO DUQUE ESTRADA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:13

Arquivado Provisoramente
19/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
19/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 15:45

Arquivado Provisoramente
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702715-55.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LYDIA TEIXEIRA GAMA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação de ELIANE PENIDO DUQUE ESTRADA, herdeira da falecida MARIA LYDIA TEIXEIRA GAMA nos direitos creditícios constantes do precatório nº 0740130-19.2023.8.07.0000 expedido em favor da de cujus, a fim de que o pagamento do crédito seja realizado em favor da requerente.

Apresenta documentação comprobatória de que é única herdeira da falecida e ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS e de SOBREPARTILHA (IDs 189941046 e 189941053), na escritura de sobrepartilha o crédito referente ao precatório retromencionado (R$ 81.213,81) foi integralmente adjudicado em favor da requerente.

Assim, 100% do crédito referente ao precatório pertencem à herdeira requerente.

O referido precatório já observa o destaque dos honorários contratuais que deve ser mantido no mesmo percentual.

Desse modo, DEFIRO o pedido de habilitação da herdeira.

Oficie-se à COORPRE, comunicando o deferimento da habilitação da herdeira, com cópia da Escritura Pública de Sobrepartilha e dos demais documentos apresentados.

Após, remetam-se os autos à tarefa aguardar execução de precatório.

Ao CJU: Cadastrem-se ELIANE PENIDO DUQUE ESTRADA, como parte exequente.

Oficie-se à COORPRE, comunicando o deferimento da habilitação da herdeira, com cópia da Escritura Pública de Sobrepartilha e dos demais documentos apresentados.

Após, remetam-se os autos à tarefa aguardar execução de precatório.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/03/2024 19:28

Recebidos os autos
14/03/2024 19:28

Deferido o pedido de MARIA LYDIA TEIXEIRA GAMA - CPF: *53.***.*70-15 (EXEQUENTE).
14/03/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/03/2024 12:10

Processo Desarquivado
14/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 17:57

Arquivado Provisoramente
15/12/2023 08:17

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:24

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 08:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
20/09/2023 15:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:07

Expedição de Ofício.
25/08/2023 08:16

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:15

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:57

Recebidos os autos
06/06/2023 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:02

Recebidos os autos
10/04/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:27

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:19

Recebidos os autos
21/03/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/03/2023 16:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2023 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 15:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:14

Recebidos os autos
14/02/2022 14:14

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 10:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/02/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA LYDIA TEIXEIRA GAMA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA LYDIA TEIXEIRA GAMA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:40

Recebidos os autos
24/01/2022 14:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/01/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
12/01/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 14:21

Recebidos os autos
12/01/2022 14:21

Decisão interlocutória - indeferimento
11/01/2022 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/01/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 10:01

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:14

Juntada de Petição de impugnação
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:24

Publicado Decisão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/10/2021 15:10

Recebidos os autos
22/10/2021 15:10

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 14:11

Conclusos para decisão
22/10/2021 14:00

Processo Desarquivado
22/10/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 16:13

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 17:18

Publicado Certidão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 22:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 22:33

Juntada de Certidão
01/09/2021 19:11

Recebidos os autos
12/09/2017 16:48

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para 2º Grau - (em grau de recurso)
05/09/2017 14:57

Expedição de Certidão.
05/09/2017 14:57

Juntada de Certidão
05/09/2017 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2017 02:32

Publicado Certidão em 05/09/2017.
04/09/2017 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2017 14:19

Expedição de Certidão.
01/09/2017 14:19

Juntada de Certidão
01/09/2017 10:41

Juntada de Petição de apelação
31/08/2017 02:23

Publicado Decisão em 31/08/2017.
30/08/2017 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 02:36

Publicado Decisão em 29/08/2017.
29/08/2017 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2017 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 17:51

Recebidos os autos
28/08/2017 17:51

Decisão interlocutória - indeferimento
28/08/2017 17:41

Publicado Sentença em 24/08/2017.
28/08/2017 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2017 16:47

Conclusos para decisão para DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/08/2017 16:46

Expedição de Certidão.
28/08/2017 16:46

Juntada de Certidão
28/08/2017 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2017 19:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2017 18:25

Recebidos os autos
24/08/2017 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2017 13:17

Conclusos para decisão para DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/08/2017 13:17

Expedição de Certidão.
24/08/2017 13:17

Juntada de Certidão
24/08/2017 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2017 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2017 19:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 19:07

Recebidos os autos
21/08/2017 19:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/07/2017 15:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 15:23

Conclusos para julgamento para SIMONE GARCIA PENA
22/06/2017 14:31

Juntada de Certidão
21/06/2017 16:28

Recebidos os autos
21/06/2017 16:28

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2017 10:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 16:04

Conclusos para decisão para SIMONE GARCIA PENA
06/06/2017 16:04

Expedição de Certidão.
02/06/2017 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2017 23:59:59.
29/05/2017 16:45

Juntada de Petição de especificação de provas
26/05/2017 00:03

Publicado Certidão em 26/05/2017.
25/05/2017 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2017 23:59:59.
25/05/2017 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2017 23:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2017 23:47

Expedição de Certidão.
19/05/2017 16:53

Juntada de Petição de réplica
15/05/2017 00:04

Publicado Certidão em 15/05/2017.
12/05/2017 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2017 17:23

Juntada de Petição de certidão
09/05/2017 17:23

Juntada de Certidão
04/05/2017 10:46

Juntada de Petição de contestação
07/04/2017 00:14

Publicado Intimação em 07/04/2017.
06/04/2017 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2017 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2017 17:57

Recebidos os autos
30/03/2017 17:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/03/2017 16:52

Conclusos para decisão para SIMONE GARCIA PENA
29/03/2017 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÕES SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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